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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 000/2009

31/12/2009

[LEIS DO MUNICÍPIO- ANO DE REFERÊNCIA 2009] LEI 169/2009- 20 DE FEVEREIRO DE 2009 LEI 170/2009- 20 DE FEVEREIRO DE 2009 LEI 171/2009- 20 DE ABRIL DE 2009 LEI 172/2009- 12 DE MAIO DE 2009 LEI 173/2009- 12 DE MAIO DE 2009 LEI 174/2009- 08 DE JUNHO DE 2009 LEI 175/2009- 08 DE JUNHO DE 2009 LEI 176/2009- 19 DE JUNHO DE 2009 LEI 177/2009- 19 DE OUTUBRO DE 2009 10- LEI 179/2009- 31 DE OUTUBRO DE 2009

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