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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 000/2002

31/12/2002

[LEIS DO MUNICÍPIO- ANO DE REFERÊNCIA 2002] LEI 7048/2002 LEI 080/2002 LEI 081/2002 LEI 082/2002 LEI 083/2002 LEI 084/2002 LEI 085/2002 LEI Nº 085/A- 2002 LEI 086/2002 LEI 087/2002

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