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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 398/2021

09/11/2021

[Lei 398/2021- 09 de novembro de 2021- Altera a Lei nº 114/2005 de 16 de maio de 2005 e dá outras providências]

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