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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 456/2023

12/09/2023

[Lei 456/2023- ATOS DO PODER EXECUTIVO- 08 de setembro de 2023- Dispõe sobre a abertura de credito adicional especial ao orçamento vigente e adota outras providencias]

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