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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 461/2023

09/11/2023

[LEI 461/2023- ATOS DO PODER EXECUTIVO- DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS NÃO GOVERNAMENTAIS 20 DE OUTUBRO DE 2023]

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