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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 467/2023

17/01/2024

[LEI Nº 467/2023- DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS- ATOS PODER EXECUTIVO- 20 DE DEZEMBRO DE 2023]

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