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Perguntas Frequentes
LGPD
[LEI 353/2019- 26 DE DEZEMBRO DE 2019- ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS]
[LEI 352/2019- 26 DE DEZEMBRO DE 2019- ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS]
[LEI 350/2019- 10 DE OUTUBRO DE 2019-AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO NAPOLEÃO LAUREANO]
[LEI 350/2019- 10 DE OUTUBRO DE 2019- CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO NAPOLEÃO LAUREANO MANTENDORA DO HOSPITAL NAPOLEÃO LAUREANO- 10 DE OUTUBRO DE 2019]
[LEI 349/2019- 05 DE SETEMBRO DE 2019]
[LEI 348/2019- 05 DE SETEMBRO DE 2019]
[LEI 347/2019- 25 DE JUNHO DE 2019]
[LEI 346/2019- 25 DE JUNHO DE 2019]
[LDO 2020- LEI 345/2019- 02 DE JULHO DE 2019]
[LEI 344/2019- 28 DE MAIO DE 2019- ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS PARA O FIM QUE ESPECIFICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIA]
[LEI 343/2019- 24 DE ABRIL DE 2019]
[342/2019- 24 DE ABRIL DE 2019]
[LEI 341/2019- 27 DE MARÇO DE 2019]
[LEI 338/2019- 24 DE JANEIRO DE 2019]
[LEI 339/2019- 24 DE JANEIRO DE 2019]
[LEI 337/2019- 24 DE JANEIRO DE 2019]
[LEI 336/2018- 10 DE DEZEMBRO DE 2018]
[LEIS DO MUNICÍPIO- ANO DE REFERÊNCIA 2001] LEI 060/2001 LEI 061/2001 LEI 062/2001 LEI 063/2001 LEI 064/2001 LEI 065/2001 LEI 066/2001 LEI 067/2001 LEI 068/2001 LEI 069/2001 LEI 070/2001 LEI 072/2001 LEI 073/2001 LEI Nº 074/2001 LEI Nº 075/2001 LEI Nº 076/2001 LEI Nº 077/2001 LEI Nº 078/2001
[LEI 335/2018- 03 DE DEZEMBRO DE 2018]
[LEI 334/2018- 12 DE NOVEMBRO DE 2018]
[LEI 333/2018- 12 DE NOVEMBRO DE 2018]
[LDO 2010]
[LEI 332/2018- 26 DE SETEMBRO DE 2018]
[LEI 331/2018- 26 DE SETEMBRO DE 2018]
[LEI 330/2018- 26 DE SETEMBRO DE 2018]
[LEI 329/2018- 26 DE SETEMBRO DE 2018]
[LEI 328/2018- 26 DE SETEMBRO DE 2018]
[LEI 327/2018- 11 DE JULHO DE 2018]
[LEI 326/2018- 21 DE JUNHO DE 2018]
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