Decreto 07/2020- 23 de março de 2020- estabelece novas medidas preventivas face o agravamento da Situação de Emergência já decretada no âmbito deste município (decreto municipal 05- 2020), para o enfrentamento da crise emergencial de saúde pública de repercussão internacional, decorrente da expansão do Covid- 19, conforme previsto na Lei Federal nº 13. 979, de 06 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
Decreto 07/2020- 23 de março de 2020- estabelece novas medidas preventivas face o agravamento da Situação de Emergência já decretada no âmbito deste município (decreto municipal 05- 2020), para o enfrentamento da crise emergencial de saúde pública de repercussão internacional, decorrente da expansão do Covid- 19, conforme previsto na Lei Federal nº 13. 979, de 06 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
