Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 391/2021

02/09/2021

[LEI MUNICIPAL Nº 391/2021- 30 DE AGOSTO DE 2021- Desafeta bens imóveis do município de Sertãozinho/PB e Autoriza o Poder Executivo municipal a permutá- los com pessoa jurídica de direito privado, com vistas à obtenção de terreno para complementação de terreno onde será construída uma Creche, e dá outras providências]

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