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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 397/2021

29/12/2021

[Código Tributário Municipal 2021- 03 de novembro de 2021- Lei Complementar n° 397/2021 - Institui o Novo Código Tributário Municipal de Sertãozinho e determina outras providências]

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