NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
481 18/11/2024 Lei Orçamentária nº 481/2024- Atos do Poder Executivo- 11 de novembro de 2024, ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO, PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2024 LEI MUNICIPAL
14.399 13/11/2024 LEI PNAB EM SERTÃOZINHO- 2024- POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA- 13 DE NOVEMBRO DE 2024 2024 LEI MUNICIPAL
478 12/07/2024 LEI Nº 478/2024 ATOS DO PODER EXECUTIVO- 10 de julho de 2024- Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências 2024 LEI MUNICIPAL
419 03/07/2024 LEI 419/2022- 22 DE JULHO DE 2022 2024 LEI MUNICIPAL
383 03/07/2024 LEI 383/2021- 28 DE JANEIRO DE 2021 2024 LEI MUNICIPAL
356 03/07/2024 LEI 356/2020- 27 DE JANEIRO DE 2020 2024 LEI MUNICIPAL
338 03/07/2024 LEI 338/2019- 24 DE JANEIRO DE 2019 2024 LEI MUNICIPAL
470 01/07/2024 Lei 470/2024- Atos do Poder Executivo-22 de janeiro de 2024 2024 LEI MUNICIPAL
340 01/07/2024 Lei 340/2019- Atos do Poder Executivo-25 de fevereiro de 2019 2019 LEI MUNICIPAL
467 17/01/2024 [LEI Nº 467/2023- DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS- ATOS PODER EXECUTIVO- 20 DE DEZEMBRO DE 2023] 2023 LEI MUNICIPAL
467 21/12/2023 [LEI 467/ 2023- Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente e adota outras providências- 20 de dezembro de 2023] 2023 LEI MUNICIPAL
466 21/12/2023 [LEI Nº 466/2023- DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO POR DESEMPENHO DA SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO/PB INSTITUIDO PELA PORTARIA GM-MS 960, DE 17 DE JULHO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS- 20 DE DEZEMBRO DE 2023] 2023 LEI MUNICIPAL
465 21/12/2023 [LEI Nº 465/2023- DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DE VENCIMENTO DOS CARGOS ABRANGIDOS PELA SIMBOLOGIA AXD, CLASSE IV E MÉDICO, SIMBOLOGIA EPS, CLASSE VI, 20 DE DEZEMBRO DE 2023] 2023 LEI MUNICIPAL
000 14/11/2023 [LEI PAULO GUSTAVO- SERTÃOZINHO/PB- 2023- RESULTADO FINAL DOS EDITAIS 01 E 02- 14 DE NOVEMBRO DE 2023] 0000 LEI MUNICIPAL
463 10/11/2023 [LEI 463/2023- ATOS DO PODER EXECUTIVO- ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 131/2005, DA LEI Nº 195/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS- 25 DE OUTUBRO DE 2023] 2023 LEI MUNICIPAL
462 09/11/2023 [LEI 462/2023- ATOS DO PODER EXECUTIVO- DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMÍLIAR DE SERTÃOZINHO- 20 DE OUTUBRO DE 2023] 2023 LEI MUNICIPAL
461 09/11/2023 [LEI 461/2023- ATOS DO PODER EXECUTIVO- DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS NÃO GOVERNAMENTAIS 20 DE OUTUBRO DE 2023] 2023 LEI MUNICIPAL
460 09/11/2023 [LEI 460/2023- ATOS DO PODER EXECUTIVO- INSTITUI O TROFÉU DE DESTAQUE DA PARTIDA DO CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL DE CAMPO DE SERTÃOZINHO/PB- JOSÉ JONATHAN SOARES DA SILVA- 17 DE OUTUBRO DE 2023] 2023 LEI MUNICIPAL
000 08/11/2023 [LEI PAULO GUSTAVO- SERTÃOZINHO- PB-2023- RESULTADO PRELIMINAR DOS EDITAIS 01 E 02- ATOS DO PODER EXECUTIVO- 08 DE NOVEMBRO DE 2023] 0000 LEI MUNICIPAL
459 05/10/2023 [LEI Nº 459/2023- Abertura de créditos adicionais para o fim que específica- ATOS DO PODER EXECUTIVO- 15 DE SETEMBRO DE 2023] 2023 LEI MUNICIPAL
458 05/10/2023 [LEI Nº 458/2023- DISPÕE SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, TÉCNICO E AUXILIAR DE ENFERMAGEM A QUE SE REFERE A LEI FEDERAL Nº 14.434 AGOSTO DE 2022- ATOS DO PODER EXECUTIVO- 15 DE SETEMBRO DE 2023] 2023 LEI MUNICIPAL
02 19/09/2023 [EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO DEMAIS ÁREAS Nº 02/2023- ATOS DO PODER EXECUTIVO- EDITAL DE PREMIAÇÃO PARA AGENTES CULTURAIS COM RECURSOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO)- 18 DE SETEMBRO DE 2023] Link para inscrição basta clicar: https://forms.gle/abfkAqMxZGWhaNBQ6 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO DEMAIS ÁREAS Nº 02/2023- ATOS DO PODER EXECUTIVO- EDITAL DE PREMIAÇÃO PARA AGENTES CULTURAIS COM RECURSOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO)- 18 DE SETEMBRO DE 2023 2023 LEI MUNICIPAL
01 19/09/2023 [EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO AUDIOVISUAL Nº 01/2023- ATOS DO PODER EXECUTIVO- EDITAL DE PREMIAÇÃO PARA AGENTES CULTURAIS COM RECURSOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO)- 18 DE SETEMBRO DE 2023] Link para inscrição: https://forms.gle/FEHstm2tNxDdUPik7 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO AUDIVISUAL Nº 01/2023- ATOS DO PODER EXECUTIVO- EDITAL DE PREMIAÇÃO PARA AGENTES CULTURAIS COM RECURSOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO)- 18 DE SETEMBRO DE 2023   2023 LEI MUNICIPAL
456 12/09/2023 [Lei 456/2023- ATOS DO PODER EXECUTIVO- 08 de setembro de 2023- Dispõe sobre a abertura de credito adicional especial ao orçamento vigente e adota outras providencias] 2023 LEI MUNICIPAL
455 11/09/2023 [LEI Nº 455/2023- 23 DE AGOSTO DE 2023- ATOS DO PODER EXECUTIVO- Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal no Município de Sertãozinho/PB e dá outras providências] 2023 LEI MUNICIPAL
453 11/07/2023 [LEI 453/2023- ATOS DO PODER EXECUTIVO- 22 DE JUNHO DE 2023 Institui e inclui no Calendário de Eventos e Festas do Município de Sertãozinho/PB- "A Tradicional Festa de São Pedro na Rua do Sol"- 22 de junho de 2023] 2023 LEI MUNICIPAL
452 07/07/2023 [Lei 452/2023- Atos do Poder Executivo- Conceder Título de Cidadão Sertãozinhense ao Governador JOÃO AZEVEDO LINS FILHO- Sertãozinho/PB - 06 de junho de 2023] 2023 LEI MUNICIPAL
451 07/07/2023 [Lei 451/2023- Atos do Poder Executivo- Conceder Título de Cidadão Sertãozinhense ao Deputado Estadual SEBASTIÃO TIÃO GOMES PEREIRA- Sertãozinho- PB - 06 de junho de 2023] 2023 LEI MUNICIPAL
449 01/06/2023 [LEI Nº 449/2023- 22 DE MAIO DE 2023- DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SERTÃOZINHO/PB] 2023 LEI MUNICIPAL
447 01/06/2023 [LEI Nº 447/2023- 11 DE MAIO DE 2023 - REGULAMENTA A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DE AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022] 2023 LEI MUNICIPAL
446 01/06/2023 [LEI Nº 446/2023- 11 DE MAIO DE 2023 - DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO/PB] 2023 LEI MUNICIPAL
450 22/05/2023 [LEI 450/2023- ATOS DO PODER EXECUTIVO- 22 DE MAIO DE 2023- Institui, O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO no calendário oficial de datas e eventos do município de Sertãozinho/PB] 2023 LEI MUNICIPAL
439 22/05/2023 [LEI Nº 439/2023- ATOS DO PODER EXECUTIVO- DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO TV- CÂMARA MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO/PB - 10 DE ABRIL DE 2023] 2023 LEI MUNICIPAL
438 22/05/2023 [LEI Nº 438/2023- ATOS DO PODER EXECUTIVO- DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARLAMENTO ESTUDANTIL NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO/PB - 10 DE ABRIL DE 2023] 2023 LEI MUNICIPAL
448 19/05/2023 [LEI nº 448/2023 Atos do Poder Executivo- Abertura de créditos adicionais especiais para o fim que específica e adota outras providências] 2023 LEI MUNICIPAL
445 15/05/2023 [LEI 445/2023- 20 DE ABRIL DE 2023- ATOS DO PODER EXECUTIVO - DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO CRECHE VÂNIA MARIA DA CRUZ CARDOSO] 2023 LEI MUNICIPAL
444 10/05/2023 [LEI Nº 444/2023- ATOS DO PODER EXECUTIVO- 20 DE ABRIL DE 2023- DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO QUADRA POLIESPORTIVA ANTÔNIO PEREIRA NUNES] 2023 LEI MUNICIPAL
441 10/05/2023 [LEI Nº 441/2023- ATOS DO PODER EXECUTIVO- 10 DE ABRIL DE 2023- DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE] 2023 LEI MUNICIPAL
440 10/05/2023 [LEI Nº 440/2023- ATOS DO PODER EXECUTIVO- 10 DE ABRIL DE 2023- DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO DE CERIZE BENEDITO DA SILVA] 2023 LEI MUNICIPAL
437 10/05/2023 [LEI Nº 437/2023- ATOS DO PODER EXECUTIVO- 03 DE ABRIL DE 2023- Institui O Campeonato Municipal de Futebol de Campo de Sertãozinho- PB- Taça JOSÉ LEVINO DE SOUZA] 2023 LEI MUNICIPAL
436 10/05/2023 [LEI Nº 436/2023- ATOS DO PODER EXECUTIVO- 03 DE ABRIL DE 2023- Institui O Campeonato Municipal de Futsal de Sertãozinho- PB - Taça Lucas Victtor Xavier Cardoso] 2023 LEI MUNICIPAL
435 10/05/2023 [LEI Nº 435/2023- ATOS DO PODER EXECUTIVO- 03 DE ABRIL DE 2023- DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PARQUE CULTURAL ZACARRIAS MAURICIO DE PONTES] 2023 LEI MUNICIPAL
434 10/05/2023 [LEI Nº 434/2023- ATOS DO PODER EXECUTIVO- 03 DE ABRIL DE 2023- DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL DO POSTO DE SAÚDE DE LAGOA DE BAIXO] 2023 LEI MUNICIPAL
443 09/05/2023 [LEI Nº 443/2023- ATOS DO PODER EXECUTIVO- 19 DE ABRIL DE 2023- DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO/PB] 2023 LEI MUNICIPAL
442 09/05/2023 [LEI Nº 442/2023- ATOS DO PODER EXECUTIVO- 19 DE ABRIL DE 2023- DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO/PB] 2023 LEI MUNICIPAL
433 05/05/2023 [Lei 433/2023- Atos do Poder Executivo- Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras Providências- 03 de abril de 2023] 2023 LEI MUNICIPAL
432 06/03/2023 [LEI Nº 432/2023- 17 DE FEVEREIRO DE 2023- DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO/PB] 2023 LEI MUNICIPAL
431 23/01/2023 [LEI 431/2023- ATOS DO PODER LEGISLATIVO- 23 DE JANEIRO DE 2023- DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SERTÃOZINHO/PB] 2023 LEI MUNICIPAL
430 23/01/2023 [LEI Nº 430/2023- 23 DE JANEIRO DE 2023- REGULAMENTA A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DE AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022] 2023 LEI MUNICIPAL
429 23/01/2023 [LEI Nº 429/2023- 23 DE JANEIRO DE 2023- DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO] 2023 LEI MUNICIPAL
427 12/12/2022 [LEI Nº 427/2022- 12 DE DEZEMBRO DE 2022- Dispõe sobre a denominação do Mercado Público de José Joaquim de Souza] 2022 LEI MUNICIPAL
426 01/12/2022 [LEI Nº 426/2022- 01 DE DEZEMBRO DE 2022- Estima Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2023] 2022 LEI MUNICIPAL
421 05/10/2022 [Lei 421/2022- 05 de Setembro de 2022- Atos do Poder Executivo] 2022 LEI MUNICIPAL
420 22/09/2022 [Lei 420/2022- 25 de agosto de 2022- Dispõe sobre denominação de logradouro público] 2022 LEI MUNICIPAL
424 19/09/2022 [Lei nº 424/2022- 19 de setembro de 2022- Abertura de créditos adicionais especiais para o fim que especifica e adota outras providências] 2022 LEI MUNICIPAL
423 19/09/2022 [Lei Municipal nº 423/2022- 19 de setembro de 2022- Dispõe sobre o Programa Ensino Integral- PEI para as escolas públicas que irão funcionar com jornada ampliada na rede municipal de Sertãozinho/PB] 2022 LEI MUNICIPAL
422 05/09/2022 [Lei nº 422/2022- 05 de Setembro de 2022- Dispõe sobre denominação de logradouro público de SEVERINO BRASILIANO DE ANANIAS] 2022 LEI MUNICIPAL
422 02/09/2022 [Lei nº 422/2022- 05 de Setembro de 2022- Dispõe sobre denominação de logradouro público de SEVERINO BRASILIANO DE ANANIAS] 2022 LEI MUNICIPAL
419 09/08/2022 [Lei nº 419/2022- 22 de julho de 2022- Regulamenta a fixação do Piso Salarial de Agente Comunitário da Saúde e dos Agentes de Combate as Endemias] 2022 LEI MUNICIPAL
418 09/08/2022 [Lei nº 418/2022- 22 de julho de 2022- Dispões sobrea a Criação da Gratificação Fixa em Face da Prestação de Serviços Extraordinário- GRAFE aos Conselheiros Tutelar] 2022 LEI MUNICIPAL
415 15/07/2022 [Lei nº 415/2022- 06 de junho de 2022- Abertura de créditos adicionais especiais para o fim que especifica e adota outras providências- ATOS DO PODER EXECUTIVO] 2022 LEI MUNICIPAL
416 13/07/2022 [LEI 416/2022- LDO (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA)- 26 DE JUNHO DE 2022] 2022 LEI MUNICIPAL
417 28/06/2022 [Lei n 417/2022- Sertãozinho/PB 28 de junho de 2022- Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do município] 2022 LEI MUNICIPAL
417 28/06/2022 [Lei nº 417/2022- 28 de junho de 2022- Dispõe sobre o Reparcelamento e Parcelamento de Débitos do município com Instituto de Previdência de Sertãozinho] 2022 LEI MUNICIPAL
414 17/05/2022 [Lei nº 414/2022- 17 de maio de 2022] 2022 LEI MUNICIPAL
413 17/05/2022 [Lei nº 413/2022- 17 de maio de 2022] 2022 LEI MUNICIPAL
412 05/05/2022 [Lei 412/2022- 20 de abril de 2022- Dispõe sobre a denominação do Prédio Público Municipal da Academia da Saúde e dá outras providências] 2022 LEI MUNICIPAL
411 05/05/2022 [Lei 411/2022- 20 de abril de 2022- Dispõe sobre a denominação do Prédio Público Municipal do Centro de Referências da Assistência Social (CRAS) e dá outras providências] 2022 LEI MUNICIPAL
410 18/04/2022 [Lei nº 410/2022- 21 de março de 2022- Dispõe sobre a Emenda à Lei 394/2021 estabelecendo no Artigo 14 fontes de recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável- CMDRS de Sertãozinho- PB] 2022 LEI MUNICIPAL
409 18/04/2022 [Lei nº 409/2022- 21 de março de 2022- Dispõe sobre o reajuste Salarial dos Servidores Públicos do quadro da Saúde do Município de Sertãozinho- PB] 2022 LEI MUNICIPAL
408 18/04/2022 [Lei nº 408/2022- 21 de março de 2022- Dispõe sobre o reajuste Salarial dos Servidores Públicos do quadro da Administração Geral do Município de Sertãozinho- PB] 2022 LEI MUNICIPAL
407 18/04/2022 [Lei nº 407/2022- Atos do Poder Executivo- 04 de março de 2022- Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público] 2022 LEI MUNICIPAL
406 08/04/2022 [Lei nº 406/2022- 21 de fevereiro de 2022- Dispõe sobre a atualização do Piso Salarial do Magistério Público do Município de Sertãozinho/PB- Atos do Poder Executivo] 2022 LEI MUNICIPAL
404 04/03/2022 [Lei nº 404/2022- 21 de janeiro de 2022- Dispõe sobre o reajuste salarial no âmbito da administração pública do município de Sertãozinho- PB] 2022 LEI MUNICIPAL
403 29/12/2021 [Lei 403/2021- 29 de dezembro de 2021- Cria a função gratificada de agente de contratação e pregoeiro para atender a exigência da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021 que dispõe sobre licitações e contratos] 2021 LEI MUNICIPAL
402 29/12/2021 [Lei 402/2021- 29 de dezembro de 2021- Dispõe sobre a reestruturação do IPMS e dá outras providências] 2021 LEI MUNICIPAL
397 29/12/2021 [Código Tributário Municipal 2021- 03 de novembro de 2021- Lei Complementar n° 397/2021 - Institui o Novo Código Tributário Municipal de Sertãozinho e determina outras providências] 2021 LEI MUNICIPAL
390 29/12/2021 [LEI 390/2021- LDO (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA)- 05 DE JULHO DE 2021] 2021 LEI MUNICIPAL
000 29/12/2021 [PPA PLANO PLURIANUAL 2022- 2025] 0000 LEI MUNICIPAL
140 09/12/2021 [Decreto nº 014-A/2021- 01 de outubro de 2021- Regulamenta em âmbito municipal a aplicação do saldo remanescente da Lei Federal nº 14.017 de 29 de junho de 2020- alterada pela Lei 14.140/2021 que estende a prorrogação do Auxílio Emergencial a trabalhadores e trabalhadoras da cultura] 2021 LEI MUNICIPAL
399 06/12/2021 [Lei nº 399/2021- 16 de novembro de 2021- Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Sertãozinho/PB] 2021 LEI MUNICIPAL
398 09/11/2021 [Lei 398/2021- 09 de novembro de 2021- Altera a Lei nº 114/2005 de 16 de maio de 2005 e dá outras providências] 2021 LEI MUNICIPAL
03 09/11/2021 [RESULTADO FINAL EDITAL Nº 03/2021 - Lei Aldir Blanc Fase II PRÊMIO SR. BIBI DO BOI DE REIS DE TODAS AS ARTES- 09 de novembro de 2021] Obs: Imagem em destaque com o nome "Lei Aldir Blanc", em preto e branco retirada da plataforma Google imagem. 2021 LEI MUNICIPAL
395 20/10/2021 [Lei 395/2021- Dispõe sobre a criação do Cargo de Cuidador Escolar no âmbito da educação municipal de Sertãozinho/PB e dá outras providências] 2021 LEI MUNICIPAL
394 06/10/2021 [Lei 394/2021- 15 de setembro de 2021- Dispõe sobre a criação do Conselho municipal de desenvolvimento rural sustentável- CMDRS- Sertãozinho- PB] 2021 LEI MUNICIPAL
03 05/10/2021 [Lei Aldir Blanc - Fase II Edital nº 03/2021] Link para o formulário de inscrição Lei Aldir Blanc - Fase II Edital 03/2021 PRÊMIO SR. BIBI DO BOI DE REIS DE TODAS AS ARTES: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLScwjNWdegJVQ1mnpqBkT8DTUuzxU6HnQ_WgxCi0asEgoe9_IQ/viewform?usp=sf_link 2021 LEI MUNICIPAL
03 05/10/2021 [LINK DE ACESSO AO FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO LEI ALDIR BLANC FASE II EDITAL 03/2021 PRÊMIO SR. BIBI DO BOI DE REIS DE TODAS AS ARTES] Aos interessados em participar do PRÊMIO SR. BIBI DO BOI DE REIS DE TODAS AS ARTES, decorrente do EDITAL Nº 03/2021 Lei Aldir Blanc - II Fase, segue o Link de acesso: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLScwjNWdegJVQ1mnpqBkT8DTUuzxU6HnQ_WgxCi0asEgoe9_IQ/viewform?usp=sf_link 2021 LEI MUNICIPAL
391 02/09/2021 [LEI MUNICIPAL Nº 391/2021- 30 DE AGOSTO DE 2021- Desafeta bens imóveis do município de Sertãozinho/PB e Autoriza o Poder Executivo municipal a permutá- los com pessoa jurídica de direito privado, com vistas à obtenção de terreno para complementação de terreno onde será construída uma Creche, e dá outras providências] 2021 LEI MUNICIPAL
393 30/08/2021 [Lei 393/2021- 30 de agosto de 2021- Dispõe sobre a criação do diploma "Aluno Nota Dez" para estudantes da rede de ensino do município de Sertãozinho/PB] 2021 LEI MUNICIPAL
392 30/08/2021 [Lei 392/2021- 30 de agosto de 2021- Dispõe sobre a premiação do "Professor Nota Dez" para professores da rede de ensino do município de Sertãozinho/PB] 2021 LEI MUNICIPAL
390 03/08/2021 [LEI 390/2021- 05 DE JULHO DE 2021] 2021 LEI MUNICIPAL
389 02/07/2021 [LEI Nº 389/2021- 10 DE JUNHO DE 2021- DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO DE NELSON NUNES DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS] 2021 LEI MUNICIPAL
165 01/07/2021 [De acordo com a Lei Municipal N° 165/2008, o "Açude dos Teles", se enquadra na área de preservação ambiental] De acordo com a Lei Municipal N° 165/2008, o "Açude dos Teles", se enquadra na área de preservação ambiental. Sendo assim: Fica proibido: - Tomar banho; - Dar banho em animais; - Lançar esgotos; - Lavar roupa dentro do açude; - Lavar automóveis , entre outras ações irregulares. Esperamos a compreensão e a colaboração de todos (as) os munícipes, essencialmente neste momento de "Crise Hídrica", que o nosso município e os circunvizinhos estão enfrentando. É de conhecimento dos munícipes que o "Açudes dos Teles", já contribui muitas vezes com à população em outros momentos de desabastecimento de água. "Preservar o Meio Ambiente é um dever de todos nós!" #PreservaçãoDoMeioAmbienteAçudeDosTeles 2008 LEI MUNICIPAL
000 30/06/2021 [Consulta pública online para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA) e o Plano Plurianual (PPA)] No modelo de planejamento orçamentário estabelecido pela atual Constituição Federal, em seu art. 165, o ente governamental deverá elaborar anualmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), e a cada 4 (quatro) anos, o Plano Plurianual (PPA). O planejamento governamental é uma atividade permanente da administração pública, além de se constituir em função essencial do Estado. O processo de planejamento compreende a escolha de políticas públicas capazes de combater os problemas enfrentados pela sociedade em um ambiente no qual os recursos (financeiros, organizacionais, informacionais e tecnológicos) são limitados. O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo, que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública organizados em programas, estruturados em ações, que resultem em bens e serviços para a população. O PPA tem duração de quatro anos, começando no início do segundo ano do mandato do chefe do poder executivo e terminando no fim do primeiro ano de seu sucessor, de modo que haja continuidade do processo de planejamento. Nele constam, detalhadamente, os atributos das políticas públicas executadas, tais como metas físicas e financeiras, públicos-alvo, produtos a serem entregues à sociedade etc. Nele consta o planejamento de como serão executadas as políticas públicas para alcançar os resultados esperados ao bem-estar da população nas diversas áreas. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Para isso, fixa-se o montante de recursos que o governo pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas, dentre outras matérias. A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o orçamento anual propriamente dito. Prevê os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos. Todos os gastos do governo para o próximo ano são previstos em detalhe na LOA. Você encontrará na LOA a estimativa da receita e a fixação das despesas do governo. Prevê também quanto o governo deve arrecadar para que os gastos programados possam de fato ser executados. Essa arrecadação se dá por meio dos tributos (impostos, taxas e contribuições). Se bem elaborada, a LOA estará em harmonia com os grandes objetivos e metas estabelecidos pelo PPA. Com o objetivo de qualificar os serviços ofertados à população, dando voz e protagonismo aos cidadãos, e ainda, demonstrando o compromisso da gestão com a transparência e boa aplicação dos recursos públicos, o município vem adotando mecanismos para conhecer e compreender as necessidades dos moradores da cidade. Por meio de ferramentas que efetivam a participação da comunidade, a atual gestão está fortalecendo a escuta popular. Esse será o objetivo da realização da Audiência Pública Eletrônica sobre o PPA 2022-2025, LDO 2022 e LOA 2022. Todavia, considerando as medidas restritivas e de enfrentamento à pandemia do COVID-19 impedem a realização de audiências públicas no modelo presencial, está sendo disponibilizado no site do município, até o dia 15 de julho, um “formulário consulta” para qualquer cidadão interessado no encaminhamento de propostas e sugestões que possam ser inseridas no planejamento orçamentário deste município, atendendo ao que prevê o art. 48, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF). Desta forma, o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Finanças, tem a satisfação de convidar toda a sociedade a participar da presente consulta popular, preenchendo o formulário abaixo. Link da consulta: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSfU1AeZicsBVW32FJ0Rb_SGejq_aq83Wvzf0z3JUA1z2rXfpg/viewform?usp=pp_url Obs: imagens retiradas da plataforma Google imagem. 0000 LEI MUNICIPAL
000 09/06/2021 [Secretaria de Educação e Cultura: Projeto de leitura 2021 - E.M.E.F. Manoel Vieira Filho] Acompanhamos na última sexta-feira (04), a primeira "Live Inaugural", da rede municipal de ensino de Sertãozinho/PB. ????????? Projeto de Leitura 2021, promovido pela Prefeitura Municipal de Sertãozinho/PB, através da Secretária de Educação e Cultura, intitulada: "UMA VIAGEM AO FANTÁSTICO MUNDO DA LEITURA ENTRE ESCOLA e FAMÍLIA". ???????????? A seguir a apresentação dos (as) discentes da E.M.E.F. Manoel Vieira Filho, com o projeto: "Alfaletrando com lucidade". ???? ???????????????????????? #ProjetoDeLeitura2021 #UseSempreMáscara #SertãozinhoPBTemEducação Projeto de leitura 2021 - E.M.E.F. Manoel Vieira Filho [video width="464" height="464" mp4="https://www.sertaozinho.pb.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/VID-20210607-WA0027.mp4"][/video] 0000 LEI MUNICIPAL
387 05/05/2021 [Lei 387/2021- 13 de abril de 2021- Atos do Poder Executivo] 2021 LEI MUNICIPAL
385 05/05/2021 [Lei 385/2021- 13 de abril de 2021- Atos do Poder Executivo] 2021 LEI MUNICIPAL
386 13/04/2021 [LEI 386/2021- 15 DE MARÇO DE 2021- ATOS DO PODER EXECUTIVO- DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NOVO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO- CACS- FUNDEB] 2021 LEI MUNICIPAL
385 09/03/2021 [LEI 385/2021- 09 DE MARÇO DE 2021- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO À CÂMARA MUNICIPAL- PB- POR DÍVIDA CONTRAÍDA JUNTO A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL- SRFB] 2021 LEI MUNICIPAL
384 09/03/2021 [LEI 384/2021- 09 DE MARÇO DE 2021- ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS PARA FINS QUE ESPECIFICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS] 2021 LEI MUNICIPAL
383 28/01/2021 [Lei 383/2021- Dispõe sobre atualização do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE) do município Sertãozinho/PB- 28 de janeiro de 2021] 2021 LEI MUNICIPAL
382 28/01/2021 [Lei 382/2021- Dispõe sobre o reajuste salarial no âmbito da administração pública Sertãozinho/PB- 28 de janeiro de 2021] 2021 LEI MUNICIPAL
000 17/12/2020 [Resultado Lei Aldir Blanc] A Secretaria de Educação e Cultura do Município de Sertãozinho, torna pública, nesta quinta-feira, 17, a lista do resultado dos projetos selecionados nos editais de premiação como parte das ações de execução com recursos da Lei Federal Aldir Blanc, nº 14.017/2020, para atender o setor cultural durante a crise causada pela pandemia de Covid-19. 0000 LEI MUNICIPAL
380 14/12/2020 [LEI 380/2020- 25 DE NOVEMBRO DE 2020] 2020 LEI MUNICIPAL
379 14/12/2020 [LEI 379/2020- 14 DE OUTUBRO DE 2020] 2020 LEI MUNICIPAL
378 14/12/2020 [LEI 378/2020- 14 DE OUTUBRO DE 2020] 2020 LEI MUNICIPAL
377 14/12/2020 [LEI 377/2020- 14 DE OUTUBRO DE 2020] 2020 LEI MUNICIPAL
376 14/12/2020 [LEI 376/2020- 14 DE OUTUBRO DE 2020] 2020 LEI MUNICIPAL
375 14/12/2020 [LEI 375/2020- 14 DE OUTUBRO DE 2020] 2020 LEI MUNICIPAL
374 14/12/2020 [LEI 374/2020- 14 DE OUTUBRO DE 2020] 2020 LEI MUNICIPAL
373 14/12/2020 [LEI 373/2020- 14 DE OUTUBRO DE 2020] 2020 LEI MUNICIPAL
372 14/12/2020 [LEI 372/2020- 14 DE OUTUBRO DE 2020] 2020 LEI MUNICIPAL
371 14/12/2020 [LEI 371/2020- 14 DE OUTUBRO DE 2020] 2020 LEI MUNICIPAL
370 14/12/2020 [LEI 370/2020- 14 DE OUTUBRO DE 2020] 2020 LEI MUNICIPAL
369 14/12/2020 [LEI 369/2020- 14 DE OUTUBRO DE 2020] 2020 LEI MUNICIPAL
368 09/12/2020 [LEI 368/2020- 31 DE AGOSTO DE 2020- ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS PARA O FIM QUE ESPECIFICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS] 2020 LEI MUNICIPAL
367 09/12/2020 [LEI 367/2020- 27 DE JULHO DE 2020] 2020 LEI MUNICIPAL
366 10/08/2020 [LEI 366/2020- 03 DE AGOSTO DE 2020- SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021] 2020 LEI MUNICIPAL
365 26/06/2020 [LEI 365/2020- Dispõe sobre a fixação do Subsídio mensal dos Secretários, Vereadores, Vice prefeito e Prefeito da cidade de Sertãozinho- PB, para o período de 1º janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024.] LEI 365/2020- Dispõe sobre a fixação do Subsídio mensal dos Secretários, Vereadores, Vice prefeito e Prefeito da cidade de Sertãozinho- PB, para o período de 1º janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024. 2020 LEI MUNICIPAL
362 25/05/2020 [LEI 362/2020- 25 DE MARÇO DE 2020- ABERTURA DE CRÉDITOS] 2020 LEI MUNICIPAL
361 04/03/2020 [LEI 361/2020- REAJUSTE SALARIAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO PB] 2020 LEI MUNICIPAL
360 27/01/2020 [LEI 360/2020- 27 DE JANEIRO DE 2020- DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO DE JOAQUIM GABRIEL MARQUES] 2020 LEI MUNICIPAL
359 27/01/2020 [LEI 359/2020- 27 DE JANEIRO DE 2020- DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO DE PEDRO FERREIRA DA SILVA (PEDRO GAGO)] 2020 LEI MUNICIPAL
358 27/01/2020 [LEI 358/2020- 27 DE JANEIRO DE 2020- CONCEDE REPOSIÇÃO E REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO DE SERTÃOZINHO- PB] 2020 LEI MUNICIPAL
357 27/01/2020 [LEI 357/2020- 27 DE JANEIRO DE 2020- DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SERTÃOZIHO- PB] 2020 LEI MUNICIPAL
356 27/01/2020 [LEI 356/2020- 27 DE JANEIRO DE 2020- DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE)] 2020 LEI MUNICIPAL
355 27/01/2020 [LEI 355/2020- 27 DE JANEIRO DE 2020] 2020 LEI MUNICIPAL
01 26/12/2019 [EMENDA À LEI ORGÃNICA Nº 01/2020- 26 DE DEZEMBRO DE 2019] 2020 LEI MUNICIPAL
354 26/12/2019 [LEI 354/2019- 26 DE DEZEMBRO DE 2019] 2019 LEI MUNICIPAL
353 26/12/2019 [LEI 353/2019- 26 DE DEZEMBRO DE 2019- ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS] 2019 LEI MUNICIPAL
352 26/12/2019 [LEI 352/2019- 26 DE DEZEMBRO DE 2019- ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS] 2019 LEI MUNICIPAL
350 06/11/2019 [LEI 350/2019- 10 DE OUTUBRO DE 2019-AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO NAPOLEÃO LAUREANO] 2019 LEI MUNICIPAL
350 10/10/2019 [LEI 350/2019- 10 DE OUTUBRO DE 2019- CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO NAPOLEÃO LAUREANO MANTENDORA DO HOSPITAL NAPOLEÃO LAUREANO- 10 DE OUTUBRO DE 2019] 2019 LEI MUNICIPAL
349 10/10/2019 [LEI 349/2019- 05 DE SETEMBRO DE 2019] 2019 LEI MUNICIPAL
348 25/09/2019 [LEI 348/2019- 05 DE SETEMBRO DE 2019] 2019 LEI MUNICIPAL
347 03/07/2019 [LEI 347/2019- 25 DE JUNHO DE 2019] 2019 LEI MUNICIPAL
346 03/07/2019 [LEI 346/2019- 25 DE JUNHO DE 2019] 2019 LEI MUNICIPAL
345 03/07/2019 [LDO 2020- LEI 345/2019- 02 DE JULHO DE 2019] 2019 LEI MUNICIPAL
344 28/05/2019 [LEI 344/2019- 28 DE MAIO DE 2019- ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS PARA O FIM QUE ESPECIFICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIA] 2019 LEI MUNICIPAL
343 16/05/2019 [LEI 343/2019- 24 DE ABRIL DE 2019] 2019 LEI MUNICIPAL
342 16/05/2019 [342/2019- 24 DE ABRIL DE 2019] 2019 LEI MUNICIPAL
341 13/05/2019 [LEI 341/2019- 27 DE MARÇO DE 2019] 2019 LEI MUNICIPAL
338 13/03/2019 [LEI 338/2019- 24 DE JANEIRO DE 2019]
LEI 338- 2019- 24 DE JANEIRO DE 2019Baixar
 2019 LEI MUNICIPAL
339 12/02/2019 [LEI 339/2019- 24 DE JANEIRO DE 2019] 2019 LEI MUNICIPAL
337 12/02/2019 [LEI 337/2019- 24 DE JANEIRO DE 2019]
07- LEI 337- 2019- 24 DE JANEIRO DE 2019Baixar
 2019 LEI MUNICIPAL
336 15/01/2019 [LEI 336/2018- 10 DE DEZEMBRO DE 2018] 2018 LEI MUNICIPAL
060 26/12/2018 [LEIS DO MUNICÍPIO- ANO DE REFERÊNCIA 2001] LEI 060/2001 LEI 061/2001 LEI 062/2001 LEI 063/2001 LEI 064/2001 LEI 065/2001 LEI 066/2001 LEI 067/2001 LEI 068/2001 LEI 069/2001 LEI 070/2001 LEI 072/2001 LEI 073/2001 LEI Nº 074/2001 LEI Nº 075/2001 LEI Nº 076/2001 LEI Nº 077/2001 LEI Nº 078/2001 2001 LEI MUNICIPAL
336 12/12/2018 [LEI 336/2018- 10 DE DEZEMBRO DE 2018] 2018 LEI MUNICIPAL
335 11/12/2018 [LEI 335/2018- 03 DE DEZEMBRO DE 2018]
LEI 335- 2018- 03 DE DEZEMBRO DE 2018Baixar
 2018 LEI MUNICIPAL
334 11/12/2018 [LEI 334/2018- 12 DE NOVEMBRO DE 2018] 2018 LEI MUNICIPAL
333 11/12/2018 [LEI 333/2018- 12 DE NOVEMBRO DE 2018] 2018 LEI MUNICIPAL
000 29/10/2018 [LDO 2010] 2010 LEI MUNICIPAL
332 15/10/2018 [LEI 332/2018- 26 DE SETEMBRO DE 2018] 2018 LEI MUNICIPAL
331 15/10/2018 [LEI 331/2018- 26 DE SETEMBRO DE 2018] 2018 LEI MUNICIPAL
330 15/10/2018 [LEI 330/2018- 26 DE SETEMBRO DE 2018] 2018 LEI MUNICIPAL
329 15/10/2018 [LEI 329/2018- 26 DE SETEMBRO DE 2018] 2018 LEI MUNICIPAL
328 15/10/2018 [LEI 328/2018- 26 DE SETEMBRO DE 2018] 2018 LEI MUNICIPAL
327 31/07/2018 [LEI 327/2018- 11 DE JULHO DE 2018] 2018 LEI MUNICIPAL
326 04/07/2018 [LEI 326/2018- 21 DE JUNHO DE 2018] 2018 LEI MUNICIPAL
325 26/06/2018 [LDO- 2019 LEI 325/2018- 12 DE JUNHO DE 2018- Lei de Diretrizes Orçamentárias - Exercício de 2019] 2018 LEI MUNICIPAL
057 07/06/2018 [RESOLUÇÃO 057/2018- 24 DE MAIO DE 2018] 2018 LEI MUNICIPAL
054 28/05/2018 [LEI 054/2000] 2000 LEI MUNICIPAL
324 02/05/2018 [LEI 324/2018- 24 DE ABRIL DE 2018] 2018 LEI MUNICIPAL
323 02/05/2018 [LEI 323/2018- 06 DE ABRIL DE 2018] 2018 LEI MUNICIPAL
322 02/05/2018 [LEI 322/2018- 06 DE ABRIL DE 2018] 2018 LEI MUNICIPAL
321 16/04/2018 [LEI 321/2018- 12 DE MARÇO DE 2018] 2018 LEI MUNICIPAL
320 19/02/2018 [LEI 320/2018- 19 DE FEVEREIRO DE 2018] 2018 LEI MUNICIPAL
319 18/01/2018 [15-LEI-319-2018] 2018 LEI MUNICIPAL
318 18/01/2018 [14- LEI 318- 2018] 2018 LEI MUNICIPAL
313 12/12/2017 [LOA- Lei do Orçamento Anual Exercício de 2018- LEI 313/2017- 11 de Dezembro de 2017] 2017 LEI MUNICIPAL
317 11/12/2017 [LEI-317-2017] 2017 LEI MUNICIPAL
316 11/12/2017 [LEI 316/2017] 2017 LEI MUNICIPAL
315 11/12/2017 [LEI 315/2017] 2017 LEI MUNICIPAL
314 11/12/2017 [LEI 314/2017] 2017 LEI MUNICIPAL
310 01/11/2017 [LEI 310/2017- 01 DE NOVEMBRO DE 2017] 2017 LEI MUNICIPAL
311 20/10/2017 [LEI 311/2017- 20 DE OUTUBRO DE 2017] 2017 LEI MUNICIPAL
309 18/09/2017 [LEI 309/2017] 2017 LEI MUNICIPAL
308 18/09/2017 [LEI 308/2017] 2017 LEI MUNICIPAL
307 11/09/2017 [LEI 307/2017] 2017 LEI MUNICIPAL
306 25/07/2017 [LEI 306/2017] 2017 LEI MUNICIPAL
305 25/07/2017 [LEI 305/2017] 2017 LEI MUNICIPAL
304 25/07/2017 [LEI 304/2017] 2017 LEI MUNICIPAL
303 17/07/2017 [LEI 303/2017] 2017 LEI MUNICIPAL
302 17/07/2017 [LEI 302/2017] 2017 LEI MUNICIPAL
301 17/07/2017 [LEI 301/2017] 2017 LEI MUNICIPAL
299 15/05/2017 [LEI 299/2017] 2017 LEI MUNICIPAL
298 03/04/2017 [LEI 298/2017] 2017 LEI MUNICIPAL
000 31/12/2016 [LEIS DO MUNICIPIO- ANO DE REFERÊNCIA 2016] LEI 284/2016- 22 DE JANEIRO DE 2016 LEI 285/2016- 22 DE JANEIRO DE 2016 LEI 286/2016- 27 DE JANEIRO DE 2016 LEI 287/2016- 27 DE JANEIRO DE 2016 LEI 288/2016- 01 DE JULHO DE 2016 LEI 289/2016- 30 DE JUNHO DE 2016 LEI 290/2016- 01 DE AGOSTO DE 2016 LEI 291/2016- 26 DE SETEMBRO DE 2016 LEI 292/2016- 13 DE OUTUBRO DE 2016 LEI 293/2016- 12 DE DEZEMBRO DE 2016 2016 LEI MUNICIPAL
000 31/12/2015 [LEIS DO MUNICÍPIO- ANO DE REFERÊNCIA 2015] LEI 269/2015- 27 DE JANEIRO DE 2015 LEI 270/2015- 27 DE JANEIRO DE 2015 LEI 271/2015- 20 DE FEVEREIRO DE 2015 LEI 272/2015- 04 DE MAIO DE 2015 LEI 273/2015- 25 DE MAIO DE 2015 LEI 274/2015- 10 DE JUNHO DE 2015 LEI 276/2015- 31 DE JULHO DE 2015 LEI 277/2015- 07 DE AGOSTO DE 2015 LEI 278/2015- 22 DE SETEMBRO DE 2015 LEI 279/2015- 25 DE SETEMBRO DE 2015 LEI 280/2015- 25 DE SETEMBRO DE 2015 LEI 281/2015- 10 DE NOVEMBRO DE 2015 LEI 282/2015- 08 DE DEZEMBRO DE 2015 LEI 283/2015- 28 DE DEZEMBRO DE 2015 2015 LEI MUNICIPAL
000 31/12/2014 [LEIS DO MUNICÍPIO- ANO DE REFERÊNCIA 2014] LEI 258/2014- 28 DE JANEIRO DE 2014 LEI 259/2014- 28 DE JANEIRO DE 2014 LEI 260/2014- 16 DE FEVEREIRO DE 2014 LEI 261/2014- 20 DE MARÇO DE 2014 LEI 262/2014- 28 DE MARÇO DE 2014 LEI 263/2014- 04 DE JUNHO DE 2014 LEI 264/2014- 04 DE SETEMBRO DE 2014 LEI 265/2014- 04 DE SETEMBRO DE 2014 LEI 266/2014- 04 DE SETEMBRO DE 2014 LEI 267/2014- 02 DE JANEIRO DE 2015 LEI 268/2014- 08 DE DEZEMBRO DE 2014 2014 LEI MUNICIPAL
000 31/12/2013 [LEIS DO MUNICÍPIO- ANO DE REFERÊNCIA 2013] LEI 240/2013- 31 DE JANEIRO DE 2013 LEI 241/2013- ATOS DO PODER LEGISLATIVO- 31 DE JANEIRO DE 2013 LEI 242/2013- 27 DE JANEIRO DE 2013 LEI 243/2013- 03 DE JULHO DE 2013 LEI 244/2013- 13 DE JUNHO DE 2013 LEI 245/2013- 17 DE JUNHO DE 2013 LEI 246/2013- 13 DE JUNHO DE 2013 LEI 247/2013- 17 DE JUNHO DE 2013 LEI 248/2013- 17 DE JUNHO DE 2013 LEI 249/2013- 17 DE JUNHO DE 2013 LEI 250/2013- 19 DE AGOSTO DE 2013 LEI 251/2013- 22 DE AGOSTO DE 2013 LEI 252/2013- 09 DE SETEMBRO DE 2013 LEI 253/2013- 15 DE OUTUBRO DE 2013 LEI 254/2013- 29 DE OUTUBRO DE 2013 255/2013- 16 DE DEZEMBRO DE 2013 2013 LEI MUNICIPAL
000 31/12/2012 [LEIS DO MUNICÍPIO- ANO DE REFERÊNCIA 2012] LEI 228/2012- 23 DE JANEIRO DE 2012 LEI 229/2012- ATOS DO PODER EXECUTIVO- 23 DE JANEIRO DE 2012 LEI 230/2012- 16 DE MAIO DE 2012 LEI 231/2012- 16 DE MAIO DE 2012 LEI 232/2012- 16 DE MAIO DE 2012 LEI 233/2012- 16 DE MAIO DE 2012 LEI 234/2012- 16 DE MAIO DE 2012 LEI 235/2012- 16 DE MAIO DE 2012 LEI 236/2012- 01 DE JUNHO DE 2012 LEI 237/2012- 17 DE OUTUBRO DE 2012 LEI 238/2012- 31 DE OUTUBRO DE 2012 LEI 239/2012- 29 DE DEZEMBRO DE 2012 2012 LEI MUNICIPAL
000 31/12/2011 [LEIS DO MUNICÍPIO- ANO DE REFERÊNCIA 2011] LEI 201/2011- 08 DE FEVEREIRO DE 2011 LEI 202/2011- 08 DE FEVEREIRO DE 2011 LEI 203/2011- 16 DE FEVEREIRO DE 2011 LEI 204/2011- 22 DE FEVEREIRO DE 2011 LEI 205/2011- 04 DE MARÇO DE 2011 LEI 206/2011- 04 DE MARÇO DE 2011 LEI 207/2011- 22 DE MARÇO DE 2011 LEI 208/2011- 22 DE MARÇO DE 2011 LEI 209- 2011- 22 DE MARÇO DE 2011 LEI 210/2011- 11 DE ABRIL DE 2011 LEI 211/2011- 11 DE ABRIL DE 2011 LEI 212/2011- 16 DE MAIO DE 2011 LEI 213/2011- 16 DE MAIO DE 2011 LEI 216/2011- 30 DE MAIO DE 2011 LEI 217/2011- 30 DE MAIO DE 2011 LEI 218- 2011- 27 DE MAIO DE 2011 LEI 219/2011- 16 DE JUNHO DE 2011 LEI 220/2011- 29 DE AGOSTO DE 2011 LEI 221/2011- 29 DE AGOSTO DE 2011 LEI 222/2011- 26 DE SETEMBRO DE 2011 LEI 223/2011- 03 DE OUTUBRO DE 2011 LEI 224/2011- 16 DE NOVEMBRO DE 2011 LEI 225/2011- 21 DE NOVEMBRO DE 2011 LEI 226/2011- 15 DE DEZEMBRO DE 2011 LEI 227/2011- 30 DE DEZEMBRO DE 2011 2011 LEI MUNICIPAL
000 31/12/2010 [LEIS DO MUNICÍPIO- ANO DE REFERÊNCIA 2010] LEI 180/2010- 16 DE JANEIRO DE 2010 LEI 181/2010- 22 DE FEVEREIRO DE 2010 LEI 182/2010- 05 DE MARÇO DE 2010 LEI 183/2010- 05 DE MARÇO DE 2010 LEI 184/2010- 19 DE ABRIL DE 2010 LEI 185/2010- 19 DE ABRIL DE 2010 LEI 186/2010- 19 DE ABRIL DE 210 LEI 187/2010- 04 DE MAIO DE 2010 LEI 188/2010- 11 DE MAIO DE 2010 LDO- LEI 188/2010- 11 DE MAIO DE 2010 LEI 189/2010- 17 DE MAIO DE 2010 LEI 190/2010- 24 DE MAIO DE 2010 LEI 191/2010- 24 DE MAIO DE 2010 LEI 192/2010- 24 DE MAIO DE 2010 LEI 193/2010- 24 DE MAIO DE 2010 LEI 194/2010- 07 DE JUNHO DE 2010 LEI 195/2010- 21 DE JUNHO DE 2010 LEI 196/2010- 21 DE JUNHO DE 2010 LEI 197/2010- 22 DE JULHO DE 2010 LEI 198/2010- 22 DE JULHO DE 2010 199/2010- 18 DE OUTUBRO DE 2010 200/2010- 30 DE DEZEMBRO DE 2010 2010 LEI MUNICIPAL
000 31/12/2009 [LEIS DO MUNICÍPIO- ANO DE REFERÊNCIA 2009] LEI 169/2009- 20 DE FEVEREIRO DE 2009 LEI 170/2009- 20 DE FEVEREIRO DE 2009 LEI 171/2009- 20 DE ABRIL DE 2009 LEI 172/2009- 12 DE MAIO DE 2009 LEI 173/2009- 12 DE MAIO DE 2009 LEI 174/2009- 08 DE JUNHO DE 2009 LEI 175/2009- 08 DE JUNHO DE 2009 LEI 176/2009- 19 DE JUNHO DE 2009 LEI 177/2009- 19 DE OUTUBRO DE 2009 10- LEI 179/2009- 31 DE OUTUBRO DE 2009 2009 LEI MUNICIPAL
000 31/12/2008 [LEIS DO MUNICÍPIO- ANO DE REFERÊNCIA 2008] LEI 160/2008- 07 DE JANEIRO DE 2008 LEI 161/2008- 07 DE JANEIRO DE 2008 LEI 162/2008- 05 DE ABRIL DE 2008 LEI 164/2008- 29 DE JULH0 DE 2008 LEI 165/2008- 29 DE JULHO DE 2008 LEI 166/2008- 05 DE SETEMBRO DE 2008 LEI 167/2008- 01 DE NOVEMBRO DE 2008 LEI 168/2008- 08 DE NOVEMBRO DE 2008 2008 LEI MUNICIPAL
000 31/12/2007 [LEIS DO MUNICÍPIO- ANO DE REFERÊNCIA 2007] LEI 146/2007- 17 DE JANEIRO DE 2007 LEI 147/2007- 18 DE JANEIRO DE 2007 LEI 148/2007- 22 DE JANEIRO DE 2007 LEI 149/2007- 22 DE MARÇO DE 2007 LEI 150/2007- 22 DE MARÇO DE 2007 LEI 151/2007- 19 DE ABRIL DE 2007 LEI 152/2007- 05 DE JUNHO DE 2007 LEI 153/2007- 03 DE OUTUBRO DE 2007 LEI 154/2007- 03 DE OUTUBRO DE 2007 LEI 155/2007- 03 DE OUTUBRO DE 2007 LEI 156/2007- 08 DE OUTUBRO DE 2007 LEI 157/2007- 30 DE OUTUBRO DE 2007 LEI 158/2007- 30 DE OUTUBRO DE 2007 LEI 159/2007- 03 DE DEZEMBRO DE 2007 2007 LEI MUNICIPAL
000 31/12/2006 [LEIS DO MUNICÍPIO- ANO DE REFERÊNCIA 2006] LEI 135/2006 LEI 136/2006 LEI 137/2006 LEI 138/2006 LEI 139/2006 LEI 141/2006 LEI 142/2006 LEI 143/2006 LEI 145/2006 2006 LEI MUNICIPAL
000 31/12/2005 [LEIS DO MUNICÍPIO- ANO DE REFERÊNCIA 2005] LEI 106/2005 LEI 107/2005 LEI 108/2005 LEI 109/2005 LEI 110/2005 LEI 111/2005 LEI 112/2005 LEI 113/2005 LEI 114/2005 LEI 115/2005 LEI 116/2005 LEI 118/2005 LEI 119/005 LEI 120/2005 LEI 121/2005 LEI 122/2005 LEI 123/2005 LEI 125/2005 LEI 126/2005 LEI 127/2005 LEI 128/2005 LEI 131/2005 LEI 133/2005 LEI 134/2005 2005 LEI MUNICIPAL
000 31/12/2004 [LEIS DO MUNICÍPIO- ANO DE REFERÊNCIA 2004] LEI 100/2004 LEI 101/2004 LEI 102/2004 LEI 103/2004 LEI 104/2004 LEI 105/2004 2004 LEI MUNICIPAL
000 31/12/2003 [LEIS DO MUNICÍPIO- ANO DE REFERÊNCIA 2003] LEI 088/2003 LEI 089/2003 LEI 090/2003 LEI 091/2003 LEI 092/2003 LEI 093/2003 LEI 094/2003 LEI 095/2003 LEI 096/2003 LEI 097/2003 LEI 099/2003 2003 LEI MUNICIPAL
000 31/12/2002 [LEIS DO MUNICÍPIO- ANO DE REFERÊNCIA 2002] LEI 7048/2002 LEI 080/2002 LEI 081/2002 LEI 082/2002 LEI 083/2002 LEI 084/2002 LEI 085/2002 LEI Nº 085/A- 2002 LEI 086/2002 LEI 087/2002 2002 LEI MUNICIPAL
000 31/12/2000 [LEIS DO MUNICÍPIO- ANO DE REFERÊNCIA 2000] LEI 053/2000- 17 DE JANEIRO DE 2000 LEI 054/2000- 10 DE MARÇO DE 2000 LEI 055/2000- 25 DE AGOSTO DE 2000 LEI 056/2000- 01 DE SETEMBRO DE 2000 LEI 057/2000- 29 DE SETEMBRO DE 2000 LEI 058/2000- 29 DE SETEMBRO DE 2000 LEI 059/2000- 05 DE DEZEMBRO DE 2000 2000 LEI MUNICIPAL
000 31/12/1999 [LEIS DO MUNICÍPIO- ANO DE REFERÊNCIA 1999] LEI 041/1999- 29 DE DEZEMBRO DE 1998 LEI 042- 1999 LEI 043/1999- 27 DE JANEIRO DE 1999 LEI 044/1999- 05 DE MARÇO DE 1999 LEI 045/1999- 23 DE ABRIL DE 1999 LEI 046/1999- 04 DE MAIO DE 1999 LEI 047/1999- 29 DE SETEMBRO DE 1999 LEI 048/1999- 01 DE OUTUBRO DE 1999 LDO 2000- LEI 049/1999- 08 DE OUTUBRO DE 1999 LEI 050/1999- 14 DE OUTUBRO DE 1999 LEI 051/1999- 21 DE OUTUBRO DE 1999 LEI 052/1999- 03 DE NOVEMBRO DE 1999 1999 LEI MUNICIPAL
000 31/12/1998 [LEIS DO MUNICÍPIO- ANO DE REFERÊNCIA 1998] LEI 031/1998 - 06 DE MARÇO DE 1998 LEI 032/1998- 06 DE MARÇO DE 1998 LEI 033/1998- 16 DE ABRIL DE 1998 LEI 034/1998- 16 DE ABRIL DE 1998 LEI 035/1998- 16 DE ABRIL DE 1998 LEI 036/1998- 04 DE JUNHO DE 1998 LEI 037/1998- 04 DE JUNHO DE 1998 LEI 038/1998- 30 DE JUNHO DE 1998 LEI 039/1998- 22 DE DEZEMBRO DE 1998 LEI 040/1998- 22 DE DEZEMBRO DE 1998 1998 LEI MUNICIPAL
000 31/12/1997 [LEIS DO MUNICÍPIO- ANO DE REFERÊNCIA 1997] LEI 5. 918- 29 DE ABRIL DE 1994 LEI 6.421- 27 DE DEZEMBRO DE 1996 LEI 001/97- 10 DE JANEIRO DE 1997 LEI 005/97- 04 DE FEVEREIRO DE 1997 LEI 006/97- 07 DE FEVEREIRO DE 1997 LEI 007/97- 07 DE FEVEREIRO DE 1997 LEI 008/97- 07 DE FEVEREIRO DE 1997 LEI 010/97- 21 DE FEVEREIRO DE 1997 LEI 011/97- 21 DE FEVEREIRO DE 1997 LEI 012/97- 21 DE FEVEREIRO DE 1997 LEI 013/97- 21 DE FEVEREIRO DE 1997 LEI 014/7- 21 DE FEVEREIRO DE 1997 LEI 015/97- 21 DE FEVEREIRO DE 1997 LEI 017/97- 14 DE MARÇO DE 1997 LEI 018/97- 03 DE JUNHO DE 1997 LEI 019/97- 03 DE JUNHO DE 1997 LEI 021/97- 19 DE JUNHO DE 1997 LEI 022/97- 01 DE SETEMBRO DE 1997 LEI 023/97- LDO- 01 DE SETEMBRO DE 1997 LEI 025/97- 11 DE SETEMBRO DE 1997 LEI 026/97- 30 DE OUTUBRO DE 1997 LEI 027/97- 30 DE OUTUBRO DE 1997 LEI 028/97- 07 DE DEZEMBRO DE 1997 LEI 029/97- 11 DE DEZEMBRO DE 1997 1997 LEI MUNICIPAL
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Emitido dia 21/11/2024 às 06:19:42