Data do decreto: 07/05/2021
Descrição: [DECRETO Nº 09/2021 DE 05 DE MAIO DE 2021- Dispõe sobre a adoção do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle SIAFIC e estabelece o Plano de Ação para adequação ao Decreto Federal 10.5402020]