Lei 470/2024- Atos do Poder Executivo-22 de janeiro de 2024

[Lei nº 407/2022- Atos do Poder Executivo- 04 de março de 2022- Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público]

DP 69 Contrato 19/2024

DP 55 Contrato 05 2024

DP 13 Contrato 33 2024

DP 08 Contrato 27 2024

DP 07 Contrato 26 2024

Contrato 34 DP 31/2023

Contrato 36 DP 37/2023

Contrato 40 DP 40/2023

Contrato 43 DP 44/2023

Contrato 50 DP 50/2023

Contrato 18 DP 21/2023

Contrato 25 DP 24/2023

Contrato 30 DP 29/2023

CONTRATO 01 DP 02/2023

CONTRATO 02 DP 04/2023

CONTRATO 03 DP 06/2023

CONTRATO 04 DP 09/2023

CONTRATO 34 DP 01/2023

Contrato de Excepcional Interesse nº 101/2024

Contrato de Excepcional Interesse nº 105/2024

Contrato de Excepcional Interesse nº 106/2024

Contrato de Excepcional Interesse nº 107/2024

Contrato de Excepcional Interesse nº 110/2024

Contrato de Excepcional Interesse nº 113/2024

Contrato de Excepcional Interesse nº 86/2024

Contrato de Excepcional Interesse nº 87/2024

Contrato de Excepcional Interesse nº 88/2024

Contrato de Excepcional Interesse nº 89/2024

Contrato de Excepcional Interesse nº 90/2024

Contrato de Excepcional Interesse nº 95/2024

Contrato de Excepcional Interesse nº 96/2024

Contrato de Excepcional Interesse nº 97/2024

Contrato de Excepcional Interesse nº 98/2024

Contrato de Excepcional Interesse nº 99/2024

Contrato de Excepcional Interesse nº 100/2024

Contrato de Excepcional Interesse nº 81/2024

Contrato de Excepcional Interesse nº 82/2024

Contrato de Excepcional Interesse nº 83/2024

Contrato de Excepcional Interesse nº 84/2024

Contrato de Excepcional Interesse nº 85/2024

Contrato de Excepcional Interesse nº 66/2024

Contrato de Excepcional Interesse nº 67/2024

Contrato de Excepcional Interesse nº 68/2024

Contrato de Excepcional Interesse nº 69/2024

Contrato de Excepcional Interesse nº 70/2024

Contrato de Excepcional Interesse nº 71/2024

Contrato de Excepcional Interesse nº 72/2024

Contrato de Excepcional Interesse nº 75/2024

Contrato de Excepcional Interesse nº 76/2024

Contrato de Excepcional Interesse nº 77/2024

Contrato de Excepcional Interesse nº 78/2024

Contrato de Excepcional Interesse nº 79/2024

Contrato de Excepcional Interesse nº 46/2024

Contrato de Excepcional Interesse nº 48/2024

Contrato de Excepcional Interesse nº 50/2024

Contrato de Excepcional Interesse nº 56/2024

Contrato de Excepcional Interesse nº 59/2024

Contrato de Excepcional Interesse nº 60/2024

Contrato de Excepcional Interesse nº 61/2024

Contrato de Excepcional Interesse nº 63/2024

Contrato de Excepcional Interesse nº 25/2024

Contrato de Excepcional Interesse nº 28/2024

Contrato de Excepcional Interesse nº 32/2024

Contrato de Excepcional Interesse nº 33/2024

Contrato de Excepcional Interesse nº 34/2024

Contrato de Excepcional Interesse nº 35/2024

Contrato de Excepcional Interesse nº 36/2024

Contrato de Excepcional Interesse nº 38/2024

Contrato de Excepcional Interesse nº 39/2024

Contrato de Excepcional Interesse nº 40/2024

Contrato de Excepcional Interesse nº 42/2024

Contrato de Excepcional Interesse nº 43/2024

Contrato de Excepcional Interesse nº 44/2024

Contrato de Excepcional Interesse nº 45/2024

CONTRATO DE EXCEPCIONAL INTERESSE 21/2024

Contrato de Exepcional Interesse 01/2024

CONTRATO DE EXCEPCIONAL INTERESSE 03/2024

CONTRATO DE EXEPCIONAL INTERESSE 05/2024

CONTRATO EXCEPCIONAL INTERESSE 09/2024

CONTRATO EXCEPCIONAL INTERESSE 11/2024

CONTRATO EXCEPCIONAL INTERESSE

[Termo de Rescisão Amigável do Contrato Excepcional Interesse 140/2023- 30 de novembro de 2023]

[Termo de Rescisão Amigável do Contrato Excepcional Interesse 146/2023- 31 de outubro de 2023]

[Termo de Rescisão Amigável do Contrato Excepcional Interesse 147/2023- 30 de novembro de 2023]

[Termo de Rescisão Amigável do Contrato Excepcional Interesse 148/2023- 30 de novembro de 2023]

[Termo de Rescisão Amigável do Contrato Excepcional Interesse 149/2023- 30 de novembro de 2023]

[Termo de Rescisão Amigável do Contrato Excepcional Interesse 130/2023- 30 de novembro de 2023]

[Termo de Rescisão Amigável do Contrato Excepcional Interesse 132/2023- 31 de outubro de 2023]

[Termo de Rescisão Amigável do Contrato Excepcional Interesse 134/2023- 30 de novembro de 2023]

[Termo de Rescisão Amigável do Contrato Excepcional Interesse 135/2023- 31 de outubro de 2023]

[Termo de Rescisão Amigável do Contrato Excepcional Interesse 136/2023- 31 de outubro de 2023]

[Termo de Rescisão Amigável do Contrato Excepcional Interesse 137/2023- 30 de novembro de 2023]

[Termo de Rescisão Amigável do Contrato Excepcional Interesse 138/2023- 30 de novembro de 2023]

[Termo de Rescisão Amigável do Contrato Excepcional Interesse 139/2023- 30 de novembro de 2023]

[Termo de Rescisão Amigável do Contrato Excepcional Interesse 128/2023- 30 de outubro de 2023]

[Termo de Rescisão Amigável do Contrato Excepcional Interesse 129/2023- 30 de novembro de 2023]

[Termo de Rescisão Amigável do Contrato Excepcional Interesse 62/2023- 30 de novembro de 2023]

[Termo de Rescisão Amigável do Contrato Excepcional Interesse 64/2023- 30 de novembro de 2023]

[Termo de Rescisão Amigável do Contrato Excepcional Interesse 65/2023- 30 de novembro de 2023]

[Termo de Rescisão Amigável do Contrato Excepcional Interesse 74/2023- 30 de novembro de 2023]

[Termo de Rescisão Amigável do Contrato Excepcional Interesse 90/2023- 31 de outubro de 2023]

[Termo de Rescisão Amigável do Contrato Excepcional Interesse 94/2023- 31 de outubro de 2023]

[Termo de Rescisão Amigável do Contrato Excepcional Interesse 96/2023- 30 de novembro de 2023]

[Termo de Rescisão Amigável do Contrato Excepcional Interesse 108/2023- 31 de outubro de 2023]

[Termo de Rescisão Amigável do Contrato Excepcional Interesse 109/2023- 02 de outubro de 2023]

[Termo de Rescisão Amigável do Contrato Excepcional Interesse 110/2023- 31 de outubro de 2023]

[Termo de Rescisão Amigável do Contrato Excepcional Interesse 111/2023- 31 de outubro de 2023]

[Termo de Rescisão Amigável do Contrato Excepcional Interesse 113/2023- 31 de outubro de 2023]

[Termo de Rescisão Amigável do Contrato Excepcional Interesse 116/2023- 31 de outubro de 2023]

[Termo de Rescisão Amigável do Contrato Excepcional Interesse 125/2023- 30 de novembro de 2023]

[Termo de Rescisão Amigável do Contrato Excepcional Interesse 55/2023- 30 de novembro de 2023]

[Termo de Rescisão Amigável do Contrato Excepcional Interesse 56/2023- 30 de novembro de 2023]

[Termo de Rescisão Amigável do Contrato Excepcional Interesse 57/2023- 30 de novembro de 2023]

[Termo de Rescisão Amigável do Contrato Excepcional Interesse 58/2023- 30 de novembro de 2023]

[Termo de Rescisão Amigável do Contrato Excepcional Interesse 59/2023- 30 de novembro de 2023]

[Termo de Rescisão Amigável do Contrato Excepcional Interesse 60/2023- 30 de novembro de 2023]

[Termo de Rescisão Amigável do Contrato Excepcional Interesse 61/2023- 30 de novembro de 2023]

[Termo de Rescisão Amigável do Contrato Excepcional Interesse 49/2023- 30 de novembro de 2023]

[Termo de Rescisão Amigável do Contrato Excepcional Interesse 50/2023- 30 de novembro de 2023]

[Termo de Rescisão Amigável do Contrato Excepcional Interesse 51/2023- 30 de novembro de 2023]

[Termo de Rescisão Amigável do Contrato Excepcional Interesse 52/2023- 30 de novembro de 2023]

[Termo de Rescisão Amigável do Contrato Excepcional Interesse 54/2023- 30 de novembro de 2023]

[Contrato Excepcional Interesse 159/2023- 01 de dezembro de 2023]

[Contrato Excepcional Interesse 160/2023- 18 de dezembro de 2023]

[Contrato Excepcional Interesse 161/2023- 18 de dezembro de 2023]

[Termo de Rescisão Amigável do Contrato Excepcional Interesse 37/2023- 30 de novembro de 2023]

[Termo de Rescisão Amigável do Contrato Excepcional Interesse 38/2023- 30 de novembro de 2023]

[Termo de Rescisão Amigável do Contrato Excepcional Interesse 39/2023- 30 de novembro de 2023]

[Termo de Rescisão Amigável do Contrato Excepcional Interesse 41/2023- 30 de novembro de 2023]

[Termo de Rescisão Amigável do Contrato Excepcional Interesse 42/2023- 30 de novembro de 2023]

[Termo de Rescisão Amigável do Contrato Excepcional Interesse 44/2023- 30 de novembro de 2023]

[Termo de Rescisão Amigável do Contrato Excepcional Interesse 45/2023- 30 de novembro de 2023]

[Termo de Rescisão Amigável do Contrato Excepcional Interesse 46/2023- 30 de novembro de 2023]

[Contrato Excepcional Interesse 141/2023- 01 de setembro de 2023]

[Contrato Excepcional Interesse 142/2023- 01 de setembro de 2023]

[Contrato Excepcional Interesse 143/2023- 06 de setembro de 2023]

[Contrato Excepcional Interesse 144/2023- 13 de setembro de 2023]

[Contrato Excepcional Interesse 145/2023- 15 de setembro de 2023]

[Contrato Excepcional Interesse 146/2023- 19 de setembro de 2023]

[Contrato Excepcional Interesse 147/2023- 21 de setembro de 2023]

[Contrato Excepcional Interesse 148/2023- 21 de setembro de 2023]

[Contrato Excepcional Interesse 149/2023- 21 de setembro de 2023]

[Contrato Excepcional Interesse 150/2023- 21 de setembro de 2023]

[Contrato Excepcional Interesse 151/2023- 03 de outubro de 2023]

[Contrato Excepcional Interesse 152/2023- 11 de outubro de 2023]

[Contrato Excepcional Interesse 153/2023- 11 de outubro de 2023]

[Contrato Excepcional Interesse 154/2023- 11 de outubro de 2023]

[Contrato Excepcional Interesse 155/2023- 11 de outubro de 2023]

[Contrato Excepcional Interesse 156/2023- 16 de outubro de 2023]

[Contrato Excepcional Interesse 157/2023- 02 de outubro de 2023]

[Contrato Excepcional Interesse 132/2023- 07 de agosto de 2023]

[Contrato Excepcional Interesse 133/2023- 29 de agosto de 2023]

[Contrato Excepcional Interesse 134/2023- 01 de setembro de 2023]

[Contrato Excepcional Interesse 135/2023- 01 de setembro de 2023]

[Contrato Excepcional Interesse 136/2023- 01 de setembro de 2023]

[Contrato Excepcional Interesse 137/2023- 01 de setembro de 2023]

[Contrato Excepcional Interesse 138/2023- 01 de setembro de 2023]

[Contrato Excepcional Interesse 139/2023- 01 de setembro de 2023]

[Contrato Excepcional Interesse 140/2023- 01 de setembro de 2023]

[Contrato Excepcional Interesse 127/2023- 27 de julho de 2023]

[Contrato Excepcional Interesse 128/2023- 01 de agosto de 2023]

[Contrato Excepcional Interesse 129/2023- 01 de agosto de 2023]

[Contrato Excepcional Interesse 130/2023- 01 de agosto de 2023]

[Contrato Excepcional Interesse 131/2023- 01 de agosto de 2023]

[Contrato Excepcional Interesse 111/2023- 10 de julho de 2023]

[Contrato Excepcional Interesse 112/2023- 10 de julho de 2023]

[Contrato Excepcional Interesse 113/2023- 10 de julho de 2023]

[Contrato Excepcional Interesse 114/2023- 10 de julho de 2023]

[Contrato Excepcional Interesse 115/2023- 10 de julho de 2023]

[Contrato Excepcional Interesse 116/2023- 10 de julho de 2023]

[Contrato Excepcional Interesse 117/2023- 10 de julho de 2023]

[Contrato Excepcional Interesse 118/2023- 10 de julho de 2023]

[Contrato Excepcional Interesse 119/2023- 10 de julho de 2023]

[Contrato Excepcional Interesse 120/2023- 10 de julho de 2023]

[Contrato Excepcional Interesse 121/2023- 10 de julho de 2023]

[Contrato Excepcional Interesse 122/2023- 10 de julho de 2023]

[Contrato Excepcional Interesse 124/2023- 11 de julho de 2023]

[Contrato Excepcional Interesse 125/2023- 17 de julho de 2023]

[Contrato Excepcional Interesse 126/2023- 17 de julho de 2023]

[Contrato Excepcional Interesse 104/2023- 10 de julho de 2023]

[Contrato Excepcional Interesse 105/2023- 10 de julho de 2023]

[Contrato Excepcional Interesse 106/2023- 10 de julho de 2023]

[Contrato Excepcional Interesse 107/2023- 10 de julho de 2023]

[Contrato Excepcional Interesse 108/2023- 10 de julho de 2023]

[Contrato Excepcional Interesse 109/2023- 10 de julho de 2023]

[Contrato Excepcional Interesse 110/2023- 10 de julho de 2023]

[Contrato Excepcional Interesse 91/2023- 16 de maio de 2023]

[Contrato Excepcional Interesse 92/2023- 16 de maio de 2023]

[Contrato Excepcional Interesse 93/2023- 16 de maio de 2023]

[Contrato Excepcional Interesse 94/2023- 05 de junho de 2023]

[Contrato Excepcional Interesse 95/2023- 07 de junho de 2023]

[Contrato Excepcional Interesse 96/2023- 14 de junho de 2023]

[Contrato Excepcional Interesse 97/2023- 03 de julho de 2023]

[Contrato Excepcional Interesse 98/2023- 03 de julho de 2023]

[Contrato Excepcional Interesse 99/2023- 03 de julho de 2023]

[Contrato Excepcional Interesse 100/2023- 03 de julho de 2023]

[Contrato Excepcional Interesse 101/2023- 03 de julho de 2023]

[Contrato Excepcional Interesse 102/2023- 03 de julho de 2023]

[Contrato Excepcional Interesse 81/2023- 10 de abril de 2023]

[Contrato Excepcional Interesse 82/2023- 10 de abril de 2023]

[Contrato Excepcional Interesse 83/2023- 10 de abril de 2023]

[Contrato Excepcional Interesse 84/2023- 13 de abril de 2023]

[Contrato Excepcional Interesse 85/2023- 13 de abril de 2023]

[Contrato Excepcional Interesse 86/2023- 18 de abril de 2023]

[Contrato Excepcional Interesse 87/2023- 25 de abril de 2023]

[Contrato Excepcional Interesse 88/2023- 02 de maio de 2023]

[Contrato Excepcional Interesse 89/2023- 05 de maio de 2023]

[Contrato Excepcional Interesse 90/2023- 15 de maio de 2023]

[Contrato Excepcional Interesse 62/2023 - 01 de março de 2023]

[Contrato Excepcional Interesse 63/2023- 01 de março de 2023]

[Contrato Excepcional Interesse 64/2023- 01 de março de 2023]

[Contrato Excepcional Interesse 65/2023- 01 de março de 2023]

[Contrato Excepcional Interesse 66/2023- 01 de março de 2023]

[Contrato Excepcional Interesse 67/2023- 01 de março de 2023]

[Contrato Excepcional Interesse 69/2023- 13 de março de 2023]

[Contrato Excepcional Interesse 70/2023- 20 de março de 2023]

[Contrato Excepcional Interesse 71/2023- 20 de março de 2023]

[Contrato Excepcional Interesse 72/2023- 20 de março de 2023]

[Contrato Excepcional Interesse 73/2023- 20 de março de 2023]

[Contrato Excepcional Interesse 75/2023- 03 de abril de 2023]

[Contrato Excepcional Interesse 76/2023- 03 de abril de 2023]

[Contrato Excepcional Interesse 77/2023- 03 de abril de 2023]

[Contrato Excepcional Interesse 77/2023- 03 de abril de 2023]

[Contrato Excepcional Interesse 78/2023- 06 de abril de 2023]

[Contrato Excepcional Interesse 79/2023- 10 de abril de 2023]

[Contrato Excepcional Interesse 80/2023- 10 de abril de 2023]

[Contrato Excepcional Interesse 51/2023- 01 de março de 2023]

[Contrato Excepcional Interesse 52/2023- 01 de março de 2023]

[Contrato Excepcional Interesse 53/2023- 01 de março de 2023]

[Contrato Excepcional Interesse 54/2023- 01 de março de 2023]

[Contrato Excepcional Interesse 55/2023- 01 de março de 2023]

[Contrato Excepcional Interesse 56/2023- 01 de março de 2023]

[Contrato Excepcional Interesse 57/2023- 01 de março de 2023]

[Contrato Excepcional Interesse 58/2023- 01 de março de 2023]

[Contrato Excepcional Interesse 59/2023- 01 de março de 2023]

[Contrato Excepcional Interesse 60/2023- 01 de março de 2023]

[Contrato Excepcional Interesse 61/2023- 01 de março de 2023]

[Contrato Excepcional Interesse 29/2023- 06 de fevereiro de 2023]

[Contrato Excepcional Interesse 30/2023- 01 de março de 2023]

[Contrato Excepcional Interesse 31/2023- 01 de março de 2023]

[Contrato Excepcional Interesse 32/2023- 01 de março de 2023]

[Contrato Excepcional Interesse 33/2023- 01 de março de 2023]

[Contrato Excepcional Interesse 34/2023- 01 de março de 2023]

[Contrato Excepcional Interesse 35/2023- 01 de março de 2023]

[Contrato Excepcional Interesse 36/2023- 01 de março de 2023]

[Contrato Excepcional Interesse 37/2023- 01 de março de 2023]

[Contrato Excepcional Interesse 38/2023- 01 de março de 2023]

[Contrato Excepcional Interesse 39/2023- 01 de março de 2023]

[Contrato Excepcional Interesse 40/2023- 01 de março de 2023]

[Contrato Excepcional Interesse 41/2023- 01 de março de 2023]

[Contrato Excepcional Interesse 42/2023- 01 de março de 2023]

[Contrato Excepcional Interesse 43/2023- 01 de março de 2023]

[Contrato Excepcional Interesse 44/2023- 01 de março de 2023]

[Contrato Excepcional Interesse 45/2023- 01 de março de 2023]

[Contrato Excepcional Interesse 46/2023- 01 de março de 2023]

[Contrato Excepcional Interesse 47/2023- 01 de março de 2023]

[Contrato Excepcional Interesse 48/2023- 01 de março de 2023]

[Contrato Excepcional Interesse 49/2023- 01 de março de 2023]

[Contrato Excepcional Interesse 50/2023- 01 de março de 2023]

[Contrato Excepcional Interesse 27/2023- 01 de fevereiro de 2023]

[Contrato Excepcional Interesse 28/2023- 06 de fevereiro de 2023]

[Contrato Excepcional Interesse 22/2023- 11 de janeiro de 2023]

[Contrato Excepcional Interesse 23/2023- 12 de janeiro de 2023]

[Contrato Excepcional Interesse 24/2023- 12 de janeiro de 2023]

[Contrato Excepcional Interesse 25/2023- 16 de janeiro de 2023]

[Contrato Excepcional Interesse 26/2023- 17 de janeiro de 2023]

[Contrato Excepcional Interesse 13/2023- 09 de janeiro de 2023]

[Contrato Excepcional Interesse 14/2023- 09 de janeiro de 2023]

[Contrato Excepcional Interesse 15/2023- 09 de janeiro de 2023]

[Contrato Excepcional Interesse 16/2023- 09 de janeiro de 2023]

[Contrato Excepcional Interesse 17/2023- 09 de janeiro de 2023]

[Contrato Excepcional Interesse 18/2023- 09 de janeiro de 2023]

[Contrato Excepcional Interesse 19/2023- 09 de janeiro de 2023]

[Contrato Excepcional Interesse 20/2023- 09 de janeiro de 2023]

[Contrato Excepcional Interesse 21/2023- 10 de janeiro de 2023]

[Contrato Excepcional Interesse 01/2023- 02 de janeiro de 2023]

[Contrato Excepcional Interesse 02/2023- 02 de janeiro de 2023]

[Contrato Excepcional Interesse 03/2023- 02 de janeiro de 2023]

[Contrato Excepcional Interesse 04/2023- 02 de janeiro de 2023]

[Contrato Excepcional Interesse 05/2023- 02 de janeiro de 2023]

[Contrato Excepcional Interesse 06/2023- 09 de janeiro de 2023]

[Contrato Excepcional Interesse 07/2023- 09 de janeiro de 2023]

[Contrato Excepcional Interesse 08/2023- 09 de janeiro de 2023]

[Contrato Excepcional Interesse 09/2023- 09 de janeiro de 2023]

[Contrato Excepcional Interesse 10/2023- 09 de janeiro de 2023]

[Contrato 152/2022 Excepcional Interesse]

[Contrato 153/2022 Excepcional Interesse]

[Contrato 155/2022 Excepcional Interesse]

[Contrato 144/2022 Excepcional Interesse]

[Contrato 145/2022 Excepcional Interesse]

[Contrato 146/2022 Excepcional Interesse]

[Contrato 147/2022 Excepcional Interesse]

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