Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 407/2022
18/04/2022
[Lei nº 407/2022- Atos do Poder Executivo- 04 de março de 2022- Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público]
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