Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 000/2015

31/12/2015

[LEIS DO MUNICÍPIO- ANO DE REFERÊNCIA 2015] LEI 269/2015- 27 DE JANEIRO DE 2015 LEI 270/2015- 27 DE JANEIRO DE 2015 LEI 271/2015- 20 DE FEVEREIRO DE 2015 LEI 272/2015- 04 DE MAIO DE 2015 LEI 273/2015- 25 DE MAIO DE 2015 LEI 274/2015- 10 DE JUNHO DE 2015 LEI 276/2015- 31 DE JULHO DE 2015 LEI 277/2015- 07 DE AGOSTO DE 2015 LEI 278/2015- 22 DE SETEMBRO DE 2015 LEI 279/2015- 25 DE SETEMBRO DE 2015 LEI 280/2015- 25 DE SETEMBRO DE 2015 LEI 281/2015- 10 DE NOVEMBRO DE 2015 LEI 282/2015- 08 DE DEZEMBRO DE 2015 LEI 283/2015- 28 DE DEZEMBRO DE 2015

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