Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 000/2011

31/12/2011

[LEIS DO MUNICÍPIO- ANO DE REFERÊNCIA 2011] LEI 201/2011- 08 DE FEVEREIRO DE 2011 LEI 202/2011- 08 DE FEVEREIRO DE 2011 LEI 203/2011- 16 DE FEVEREIRO DE 2011 LEI 204/2011- 22 DE FEVEREIRO DE 2011 LEI 205/2011- 04 DE MARÇO DE 2011 LEI 206/2011- 04 DE MARÇO DE 2011 LEI 207/2011- 22 DE MARÇO DE 2011 LEI 208/2011- 22 DE MARÇO DE 2011 LEI 209- 2011- 22 DE MARÇO DE 2011 LEI 210/2011- 11 DE ABRIL DE 2011 LEI 211/2011- 11 DE ABRIL DE 2011 LEI 212/2011- 16 DE MAIO DE 2011 LEI 213/2011- 16 DE MAIO DE 2011 LEI 216/2011- 30 DE MAIO DE 2011 LEI 217/2011- 30 DE MAIO DE 2011 LEI 218- 2011- 27 DE MAIO DE 2011 LEI 219/2011- 16 DE JUNHO DE 2011 LEI 220/2011- 29 DE AGOSTO DE 2011 LEI 221/2011- 29 DE AGOSTO DE 2011 LEI 222/2011- 26 DE SETEMBRO DE 2011 LEI 223/2011- 03 DE OUTUBRO DE 2011 LEI 224/2011- 16 DE NOVEMBRO DE 2011 LEI 225/2011- 21 DE NOVEMBRO DE 2011 LEI 226/2011- 15 DE DEZEMBRO DE 2011 LEI 227/2011- 30 DE DEZEMBRO DE 2011

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