Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 000/2006
31/12/2006
[LEIS DO MUNICÍPIO- ANO DE REFERÊNCIA 2006] LEI 135/2006
LEI 136/2006
LEI 137/2006
LEI 138/2006
LEI 139/2006
LEI 141/2006
LEI 142/2006
LEI 143/2006
LEI 145/2006
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