Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 000/2002
31/12/2002
[LEIS DO MUNICÍPIO- ANO DE REFERÊNCIA 2002] LEI 7048/2002
LEI 080/2002
LEI 081/2002
LEI 082/2002
LEI 083/2002
LEI 084/2002
LEI 085/2002
LEI Nº 085/A- 2002
LEI 086/2002
LEI 087/2002
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