31/12/2000
[LEIS DO MUNICÍPIO- ANO DE REFERÊNCIA 2000] LEI 053/2000- 17 DE JANEIRO DE 2000 LEI 054/2000- 10 DE MARÇO DE 2000 LEI 055/2000- 25 DE AGOSTO DE 2000 LEI 056/2000- 01 DE SETEMBRO DE 2000 LEI 057/2000- 29 DE SETEMBRO DE 2000 LEI 058/2000- 29 DE SETEMBRO DE 2000 LEI 059/2000- 05 DE DEZEMBRO DE 2000