31/12/1998
[LEIS DO MUNICÍPIO- ANO DE REFERÊNCIA 1998] LEI 031/1998 - 06 DE MARÇO DE 1998 LEI 032/1998- 06 DE MARÇO DE 1998 LEI 033/1998- 16 DE ABRIL DE 1998 LEI 034/1998- 16 DE ABRIL DE 1998 LEI 035/1998- 16 DE ABRIL DE 1998 LEI 036/1998- 04 DE JUNHO DE 1998 LEI 037/1998- 04 DE JUNHO DE 1998 LEI 038/1998- 30 DE JUNHO DE 1998 LEI 039/1998- 22 DE DEZEMBRO DE 1998 LEI 040/1998- 22 DE DEZEMBRO DE 1998