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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 344/2019

28/05/2019

[LEI 344/2019- 28 DE MAIO DE 2019- ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS PARA O FIM QUE ESPECIFICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIA]

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