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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 393/2021

30/08/2021

[Lei 393/2021- 30 de agosto de 2021- Dispõe sobre a criação do diploma "Aluno Nota Dez" para estudantes da rede de ensino do município de Sertãozinho/PB]

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