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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 410/2022

18/04/2022

[Lei nº 410/2022- 21 de março de 2022- Dispõe sobre a Emenda à Lei 394/2021 estabelecendo no Artigo 14 fontes de recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável- CMDRS de Sertãozinho- PB]

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