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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 418/2022

09/08/2022

[Lei nº 418/2022- 22 de julho de 2022- Dispões sobrea a Criação da Gratificação Fixa em Face da Prestação de Serviços Extraordinário- GRAFE aos Conselheiros Tutelar]

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