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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 419/2022

09/08/2022

[Lei nº 419/2022- 22 de julho de 2022- Regulamenta a fixação do Piso Salarial de Agente Comunitário da Saúde e dos Agentes de Combate as Endemias]

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