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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 429/2023

23/01/2023

[LEI Nº 429/2023- 23 DE JANEIRO DE 2023- DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO]

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