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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 438/2023

22/05/2023

[LEI Nº 438/2023- ATOS DO PODER EXECUTIVO- DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARLAMENTO ESTUDANTIL NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO/PB - 10 DE ABRIL DE 2023]

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