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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 450/2023

22/05/2023

[LEI 450/2023- ATOS DO PODER EXECUTIVO- 22 DE MAIO DE 2023- Institui, O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO no calendário oficial de datas e eventos do município de Sertãozinho/PB]

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