Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 458/2023
05/10/2023
[LEI Nº 458/2023- DISPÕE SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, TÉCNICO E AUXILIAR DE ENFERMAGEM A QUE SE REFERE A LEI FEDERAL Nº 14.434 AGOSTO DE 2022- ATOS DO PODER EXECUTIVO- 15 DE SETEMBRO DE 2023]
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