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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 466/2023

21/12/2023

[LEI Nº 466/2023- DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO POR DESEMPENHO DA SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO/PB INSTITUIDO PELA PORTARIA GM-MS 960, DE 17 DE JULHO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS- 20 DE DEZEMBRO DE 2023]

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