Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 478/2024

12/07/2024

LEI Nº 478/2024 ATOS DO PODER EXECUTIVO- 10 de julho de 2024- Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências

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