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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 14.399/2024

13/11/2024

LEI PNAB EM SERTÃOZINHO- 2024- POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA- 13 DE NOVEMBRO DE 2024

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