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Leis Disponíveis

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25-DECRETO-N-000009-20-DE-15-DE-SET.pdf

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06-DECRETO-019-2020-03-DE-AGOSTO-DE.pdf

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04-DECRETO-018-2020-10-DE-JULHO-DE-.pdf

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DECRETO-19-2020-FICA-AUTORIZADO-A-N.pdf

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DECRETO-N-17-2020-15-DE-JUNHO-DE-20.pdf

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DECRETO-N-16-2020-01-DE-JUNHO-DE-20.pdf

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DECRETO-14-2020-25-DE-MAIO-DE-2020-.pdf

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DECRETO-N-13-2020-18-DE-MAIO-DE-202.pdf

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09-DECRETO-10-2020-ESTABELECE-A-APL.pdf

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