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Leis Municipais

Aqui você encontra todas as publicações da Prefeitura Municipal de Sertãozinho, incluindo Editais de Licitação, Atos Administrativos, Convênios e Parcerias, Leis e Projetos, Avisos e Comunicados.

Leis Disponíveis

Decreto

DECRETO 95 2026 CREDITO SUPLEMENTAR

Publicado em
decreto-95-2026-credito-suplementar-20261113152825-36ye.pdf
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Decreto

DECRETO 94 2026 CREDITO SUPLEMENTAR

Publicado em
decreto-94-2026-credito-suplementar-20261111161631-moog.pdf
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Decreto

DECRETO 93 2026 CREDITO SUPLEMENTAR

Publicado em
decreto-93-2026-credito-suplementar-20261111154445-czfe.pdf
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Decreto

DECRETO 92 2026 CREDITO SUPLEMENTAR

Publicado em
decreto-92-2026-credito-suplementar-20261109160158-zckh.pdf
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Decreto

DECRETO 91 2026 CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Publicado em
decreto-91-2026-credito-adicional-suplementar-20261105152555-yk46.pdf
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Decreto

DECRETO 90 2026 CREDITO SUPLEMENTAR

Publicado em
decreto-90-2026-credito-suplementar-20261103115527-rozv.pdf
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Decreto

DECRETO 89 2026 CONVOCA A CONFERENCIA MUNICIPAL DE SAUDE

Publicado em
decreto-89-2026-convoca-a-conferencia-municipal-de-saude-20261103144437-fvjm.pdf
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Decreto

DECRETO 88 2026 CREDITO SUPLEMENTAR

Publicado em
decreto-88-2026-credito-suplementar-20261030141621-iu2g.pdf
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Decreto

DECRETO 86 2026 CREDITO SUPLEMENTAR

Publicado em
decreto-86-2026-credito-suplementar-20261027220500-ojux.pdf
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Site de origem: Prefeitura Municipal de Sertãozinho

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