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Leis Municipais

Aqui você encontra todas as publicações da Prefeitura Municipal de Sertãozinho, incluindo Editais de Licitação, Atos Administrativos, Convênios e Parcerias, Leis e Projetos, Avisos e Comunicados.

Leis Disponíveis

Decreto

DECRETO 67 2026 CREDITO SUPLEMENTAR

Publicado em
decreto-67-2026-credito-suplementar-20260827155235-bgoy.pdf
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Lei

LEI 554 2026 INSTITUI A POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO DO MUNICIPIO DE SERTÃOZINHO-PB

Publicado em
lei-554-2026-institui-a-politica-de-alfabetizacao-do-municipio-de-sertaozinho-pb-20260827155320-xavg.pdf
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Lei

LEI 555 2026 IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NO MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO

Publicado em
lei-555-2026-implementacao-da-politica-de-educacao-em-tempo-integral-no-municipio-de-sertaozinho-20260827155400-cctr.pdf
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Decreto

DECRETO 66 2026 CREDITO SUPLEMENTAR

Publicado em
decreto-66-2026-credito-suplementar-20260827131820-gvfq.pdf
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Decreto

DECRETO 65 2026 CREDITO SUPLEMENTAR

Publicado em
decreto-65-2026-credito-suplementar-20260825210919-uinu.pdf
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Decreto

DECRETO 64 2026 CREDITO SUPLEMETAR

Publicado em
decreto-64-2026-credito-suplemetar-20260820183134-ulld.pdf
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Decreto

DECRETO 63 2026 CREDITO SUPLEMENTAR

Publicado em
decreto-63-2026-credito-suplementar-20260812174855-loel.pdf
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Decreto

DECRETO 62 2026 DETERMINA QUE AS REMUNERAÇÕES DA ESTRUTURA DIRETÓRIA SEJAM CUSTEADAS PELO PRÓPRIO IPMS

Publicado em
decreto-62-2026-determina-que-as-remuneracoes-da-estrutura-diretoria-sejam-custeadas-pelo-proprio-ipms-20260812174645-pv57.pdf
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Decreto

DECRETO 61 2026 CREDITO SUPLEMENTAR.

Publicado em
decreto-61-2026-credito-suplementar-20260810160037-rrap.pdf
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Documento
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Site de origem: Prefeitura Municipal de Sertãozinho

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