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Leis Municipais

Aqui você encontra todas as publicações da Prefeitura Municipal de Sertãozinho, incluindo Editais de Licitação, Atos Administrativos, Convênios e Parcerias, Leis e Projetos, Avisos e Comunicados.

Leis Disponíveis

Decreto

DECRETO 82 2026 INSTITUIÇÃO DA ESTRUTURA ADMINSTRATIVA DA PMA

Publicado em
decreto-82-2026-instituicao-da-estrutura-adminstrativa-da-pma-20261020151817-aoqz.pdf
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Decreto

DECRETO 83 2026 REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 556 QUE DISCIPLINA O RATEIO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DO FUNDEF

Publicado em
decreto-83-2026-regulamenta-a-lei-municipal-no-556-que-disciplina-o-rateio-dos-recursos-extraordinarios-do-fundef-20261020151943-t0xj.pdf
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Decreto

DECRETO 84 2026 CREDITO SUPLEMENTAR

Publicado em
decreto-84-2026-credito-suplementar-20261021135742-nbdl.pdf
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Decreto

DECRETO 81 2026 CREDITO SUPLEMENTAR

Publicado em
decreto-81-2026-credito-suplementar-20261016125408-nnwd.pdf
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Decreto

DECRETO 80 2026 CREDITO SUPLEMENTAR.

Publicado em
decreto-80-2026-credito-suplementar-20261013120257-0vyh.pdf
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Decreto

DECRETO 79 2026 CREDITO SUPLEMENTAR

Publicado em
decreto-79-2026-credito-suplementar-20261006144516-kdcg.pdf
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Decreto

DECRETO 78 2026 CREDITO SUPLEMENTAR

Publicado em
decreto-78-2026-credito-suplementar-20261001182942-vt47.pdf
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Decreto

DECRETO 77 2026 CREDITO SUPLEMENTAR

Publicado em
decreto-77-2026-credito-suplementar-20260930165918-oes0.pdf
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Decreto

DECRETO 76 2026 CREDITO SUPLEMENTAR

Publicado em
decreto-76-2026-credito-suplementar-20260929015041-yzvw.pdf
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Site de origem: Prefeitura Municipal de Sertãozinho

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