Leis Disponíveis
02-LEI-NO-435-2023-ATOS-DO-PODER-EX.pdf
Documentação oficial do município
01-LEI-NO-434-2023-ATOS-DO-PODER-EX.pdf
Documentação oficial do município
05-LEI-NO-443-2023-ATOS-DO-PODER-EX.pdf
Documentação oficial do município
04-LEI-NO-442-2023-ATOS-DO-PODER-EX.pdf
Documentação oficial do município
01-LEI-433-2023-DISPOE-SOBRE-A-POLI.pdf
Documentação oficial do município
26-LEI-NO-432-2023-17-DE-FEVEREIRO-.pdf
Documentação oficial do município
02-LEI-NO-430-2023-23-DE-JANEIRO-DE.pdf
Documentação oficial do município
01-LEI-NO-429-2023-23-DE-JANEIRO-DE.pdf
Documentação oficial do município
03-LEI-NO-427-2022-12-DE-DEZEMBRO-D.pdf
Documentação oficial do município
02-LEI-NO-426-2022-01-DE-DEZEMBRO-D.pdf
Documentação oficial do município