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Leis Municipais

Aqui você encontra todas as publicações da Prefeitura Municipal de Sertãozinho, incluindo Editais de Licitação, Atos Administrativos, Convênios e Parcerias, Leis e Projetos, Avisos e Comunicados.

Leis Disponíveis

Decreto

DECRETO 51 2026 CREDITO SUPLEMENTAR

Publicado em
decreto-51-2026-credito-suplementar-20260701155915.pdf
Decreto

DECRETO 50 2026 PONTO FACULTATIVO

Publicado em
decreto-50-2026-ponto-facultativo-20260622155855.pdf
Decreto

ESTADO DA PARAIBA 22 junho

Publicado em
estado-da-paraiba-22-junho-20260623180147.pdf
Decreto

DECRETO 49 2026 CREDITO SUPLEMENTAR

Publicado em
decreto-49-2026-credito-suplementar-20260619222313.pdf
Decreto

DECRETO 47 2026 CRÉDITO SUPLEMENTAR

Publicado em
decreto-47-2026-credito-suplementar-20260615164033.pdf
Decreto

DECRETO 48 2026 CREDITO SUPLEMENTAR

Publicado em
decreto-48-2026-credito-suplementar-20260615164141.pdf
Lei

LEI 544 2026 DISPOE SOBRE A PRIORIDADE DE MATRICULA PARA ALUNOS COM TEA

Publicado em
lei-544-2026-dispoe-sobre-a-prioridade-de-matricula-para-alunos-com-tea-20260611152801.pdf
Lei

LEI 545 2026 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE AO SEDENTARISMO E PROMOÇAO DA SAUDE ATIVA

Publicado em
lei-545-2026-institui-a-semana-municipal-de-combate-ao-sedentarismo-e-promocao-da-saude-ativa-20260611152825.pdf
Lei

LEI 546 2026 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 521, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

Publicado em
lei-546-2026-altera-a-redacao-do-art-4o-da-lei-municipal-no-521-de-22-de-dezembro-de-2025-20260611152852.pdf

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Site de origem: Prefeitura Municipal de Sertãozinho

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