Leis Disponíveis
05-LEI-403-2021-29-DE-DEZEMBRO-DE-2.pdf
Documentação oficial do município
04-LEI-402-2021-29-DE-DEZEMBRO-DE-2.pdf
Documentação oficial do município
03-LEI-NO-399-2021-16-DE-NOVEMBRO-D.pdf
Documentação oficial do município
03-LEI-398-2021-09-DE-NOVEMBRO-DE-2.pdf
Documentação oficial do município
LEI-395-2021-DISPOE-SOBRE-A-CRIACAO.pdf
Documentação oficial do município
06-LEI-394-2021-15-DE-SETEMBRO-DE-2.pdf
Documentação oficial do município
LEI-ALDIR-BLANC-FASE-II-EDITAL-03-2.pdf
Documentação oficial do município
LEI-MUNICIPAL-NO-391-2021-30-DE-AGO.pdf
Documentação oficial do município
02-LEI-393-2021-30-DE-AGOSTO-DE-202.pdf
Documentação oficial do município
01-LEI-392-2021-30-DE-AGOSTO-DE-202.pdf
Documentação oficial do município