Leis Disponíveis
Decreto
DECRETO 47 2026 CRÉDITO SUPLEMENTAR
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Decreto
DECRETO 48 2026 CREDITO SUPLEMENTAR
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Lei
LEI 544 2026 DISPOE SOBRE A PRIORIDADE DE MATRICULA PARA ALUNOS COM TEA
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Lei
LEI 545 2026 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE AO SEDENTARISMO E PROMOÇAO DA SAUDE ATIVA
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Lei
LEI 546 2026 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 521, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
lei-546-2026-altera-a-redacao-do-art-4o-da-lei-municipal-no-521-de-22-de-dezembro-de-2025-20260611152852.pdf
Lei
LEI 547 2026 INCLUSÃO DA FESTA DE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO PADROEIRA DO MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO
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Decreto
DECRETO 01 2026 CAMARA PONTO FACULCATIVO E LUTO OFICIAL
decreto-01-2026-camara-ponto-faculcativo-e-luto-oficial-20260611153034.pdf
Lei
LEI N° 548 - 2026 - DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA 2027
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