Leis Disponíveis
LEI MUNICIPAL_340_2019_0000001.pdf
Documentação oficial do município
07-LEI-NO-467-2023-DISPOE-SOBRE-A-A.pdf
Documentação oficial do município
03-LEI-467-2023-DISPOE-SOBRE-A-ABER.pdf
Documentação oficial do município
02-LEI-NO-466-2023-DISPOE-SOBRE-O-P.pdf
Documentação oficial do município
01-LEI-NO-465-2023-DISPOE-SOBRE-A-A.pdf
Documentação oficial do município
LEI-PAULO-GUSTAVO-SERTAOZINHO-PB-20.pdf
Documentação oficial do município
13-LEI-463-2023-ATOS-DO-PODER-EXECU.pdf
Documentação oficial do município
08-LEI-462-2023-ATOS-DO-PODER-EXECU.pdf
Documentação oficial do município
07-LEI-461-2023-ATOS-DO-PODER-EXECU.pdf
Documentação oficial do município
03-LEI-460-2023-ATOS-DO-PODER-EXECU.pdf
Documentação oficial do município