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Leis Municipais

Aqui você encontra todas as publicações da Prefeitura Municipal de Sertãozinho, incluindo Editais de Licitação, Atos Administrativos, Convênios e Parcerias, Leis e Projetos, Avisos e Comunicados.

Leis Disponíveis

Decreto

DECRETO 60 2026 CREDITO SUPLEMENTAR

Publicado em
decreto-60-2026-credito-suplementar-20260803145742-e7ag.pdf
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Decreto

DECRETO 58 2026 CREDITO SUPLEMENTAR

Publicado em
decreto-58-2026-credito-suplementar-20260731132156-jmsa.pdf
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Decreto

DECRETO 59 2026 UNICEF

Publicado em
decreto-59-2026-unicef-20260731132506-w8ci.pdf
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Decreto

DECRETO 57 2026 CREDITO SUPLEMENTAR

Publicado em
decreto-57-2026-credito-suplementar-20260727144215-p8oh.pdf
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Decreto

DECRETO 56 2026 CREDITO SUPLEMENTAR

Publicado em
decreto-56-2026-credito-suplementar-20260722144355.pdf
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Decreto

DECRETO 55 2026 CREDITO SUPLEMENTAR

Publicado em
decreto-55-2026-credito-suplementar-20260717232156.pdf
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Lei

LEI 549 2026 CREDITO ADICIONAL ESPECIAL

Publicado em
lei-549-2026-credito-adicional-especial-20260716141442.pdf
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Lei

LEI 550 2026 CREDITO ADICIONAL ESPECIAL

Publicado em
lei-550-2026-credito-adicional-especial-20260716141516.pdf
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Lei

LEI 551 2026 CREDITO ADICIONAL ESPECIAL

Publicado em
lei-551-2026-credito-adicional-especial-20260716141539.pdf
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Documento
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Site de origem: Prefeitura Municipal de Sertãozinho

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