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Leis Municipais

Aqui você encontra todas as publicações da Prefeitura Municipal de Sertãozinho, incluindo Editais de Licitação, Atos Administrativos, Convênios e Parcerias, Leis e Projetos, Avisos e Comunicados.

Leis Disponíveis

Decreto

DECRETO 18 2026

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decreto-18-2026-20260306155409.pdf
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Decreto

DECRETO 17 2026

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decreto-17-2026-20260304120556.pdf
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Decreto

DECRETO 15 2026

Publicado em
DECRETO 15 2026-20260226162908-G08iRleAgr.pdf
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Decreto

DECRETO 16 2026

Publicado em
DECRETO 16 2026-20260226162937-5AGxanvD7G.pdf
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Decreto

DECRETO 14 2026

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DECRETO 14 2026-20260220160105-sJEcE9zDsJ.pdf
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Decreto

DECRETO 13 2026

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DECRETO 13 2026-20260219154006-dMHsJdX5sb.pdf
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Decreto

DECRETO 11 2026

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DECRETO 11 2026-20260213154948-mH9T8BkkqU.pdf
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Decreto

DECRETO 12 2026

Publicado em
DECRETO 12 2026-20260213155020-QSYHawJop4.pdf
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Decreto

DECRETO 10 2026

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DECRETO 10 2026-20260210155858-LcZ9FMwGuE.pdf
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