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Leis Municipais

Aqui você encontra todas as publicações da Prefeitura Municipal de Sertãozinho, incluindo Editais de Licitação, Atos Administrativos, Convênios e Parcerias, Leis e Projetos, Avisos e Comunicados.

Leis Disponíveis

Decreto

DECRETO 71 2025

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DECRETO 71 2025-20250930172840-CzhWZHuRKG.pdf
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Decreto

DECRETO 70 2025

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DECRETO 70 2025-20250926172928-Xt3fn5djNi.pdf
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Decreto

DECRETO 70 2025

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DECRETO 70 2025-20250926172931-9VeOB4Xj0Y.pdf
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Decreto

DECRETO 69 2025

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DECRETO 69 2025-20250924162128-bqrZaTXAYO.pdf
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Decreto

DECRETO 68 2025

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DECRETO 68 2025-20250920162322-JfM3q16uKy.pdf
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Decreto

DECRETO 67 2025 CONVOCAÇÃO CONCURSO PÚBLICO

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DECRETO 67 2025 CONVOCAÇÃO CONCURSO PÚBLICO-20250920161839-T9a0GNmaZD.pdf
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Decreto

DECRETO 66 2025

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DECRETO 66 2025-20250912214050-QO8sdD3fR1.pdf
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Decreto

DECRETO 65 2025

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decreto-65-2025-20260310141408.pdf
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Decreto

DECRETO 61 2025

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decreto-61-2025-20260310141048.pdf
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