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Leis Municipais

Aqui você encontra todas as publicações da Prefeitura Municipal de Sertãozinho, incluindo Editais de Licitação, Atos Administrativos, Convênios e Parcerias, Leis e Projetos, Avisos e Comunicados.

Leis Disponíveis

Decreto

DECRETO 57 2026 CREDITO SUPLEMENTAR

Publicado em
decreto-57-2026-credito-suplementar-20260727144215-p8oh.pdf
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Decreto

DECRETO 56 2026 CREDITO SUPLEMENTAR

Publicado em
decreto-56-2026-credito-suplementar-20260722144355.pdf
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Decreto

DECRETO 55 2026 CREDITO SUPLEMENTAR

Publicado em
decreto-55-2026-credito-suplementar-20260717232156.pdf
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Decreto

DECRETO 54 2026 CREDITO SUPLEMENTAR

Publicado em
decreto-54-2026-credito-suplementar-20260710165637.pdf
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Decreto

DECRETO 53 2026 CREDITO SUPLEMENTAR

Publicado em
decreto-53-2026-credito-suplementar-20260703155431.pdf
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Decreto

DECRETO 52 2026 PRORROGA O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO N 001 DE2024

Publicado em
decreto-52-2026-prorroga-o-prazo-de-validade-do-concurso-publico-n-001-de2024-20260702154838.pdf
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Decreto

DECRETO 51 2026 CREDITO SUPLEMENTAR

Publicado em
decreto-51-2026-credito-suplementar-20260701155915.pdf
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Decreto

DECRETO 50 2026 PONTO FACULTATIVO

Publicado em
decreto-50-2026-ponto-facultativo-20260622155855.pdf
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Decreto

ESTADO DA PARAIBA 22 junho

Publicado em
estado-da-paraiba-22-junho-20260623180147.pdf
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Site de origem: Prefeitura Municipal de Sertãozinho

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