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Leis Disponíveis

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07-DECRETO-NO-000015-2021-22-DE-NOV.pdf

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Decreto

DECRETO-LUTO-OFICIAL-16-2021-18-DE-.pdf

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Lei

03-LEI-398-2021-09-DE-NOVEMBRO-DE-2.pdf

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Decreto

01-DECRETO-NO-000019-21-DE-29-DE-OU.pdf

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Decreto

DECRETO-15-2021-26-DE-OUTUBRO-DE-20.pdf

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Lei

LEI-395-2021-DISPOE-SOBRE-A-CRIACAO.pdf

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Lei

06-LEI-394-2021-15-DE-SETEMBRO-DE-2.pdf

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Lei

LEI-ALDIR-BLANC-FASE-II-EDITAL-03-2.pdf

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Lei

LEI-MUNICIPAL-NO-391-2021-30-DE-AGO.pdf

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