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Leis Municipais

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Leis Disponíveis

Decreto

Diário Oficial DECRETO-064-2017-22-DE-JULHO-DE-201.pdf

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Lei

J-03-LEI-303-3017-17-DE-JULHO-DE-20.pdf

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J-02-LEI-302-3017-17-DE-JULHO-DE-20.pdf

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J-01-LEI-301-2017-17-DE-JULHO-DE-20.pdf

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Diário Oficial 01-DECRETO-063-2017-03-DE-JULHO-DE-.pdf

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Diário Oficial 17-DECRETO-062-2017-28-DE-JUNHO-DE-.pdf

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Diário Oficial 16-DECRETO-061-2017-27-DE-JUNHO-DE-.pdf

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Diário Oficial 01-DECRETO-060-2017-01-DE-JUNHO-DE-.pdf

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Lei

08-LEI-299-2017-15-DE-MAIO-DE-2017P.pdf

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