eSIC

Prazos e autoridades

eSic - Prazos e autoridades competentes do SIC

Prazos e procedimentos

Descrição Procedimento Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA SIC AO REQUERENTE 20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO ORGÃO AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO REQUERENTE AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE 5 DIAS

Autoridades competentes para o exame dos pedidos

Nome Cargo
BRUNA SAMARA DOS SANTOS NUNES SECRETÁRIO(A)
BRUNA SAMARA DOS SANTOS NUNES SECRETÁRIO(A)
DANIEL DA SILVA MACHADO SECRETÁRIO(A)
DIOGO DA SILVA MACHADO SECRETÁRIO(A)
FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA SECRETÁRIO(A)
GILSON MARINHO DE SOUZA SECRETÁRIO(A)
JOSENILDO FRANCISCO SECRETÁRIO(A)
KAROLINA DA SILVA MACHADO VASCONCELOS SECRETÁRIO(A)
MARINALDO AGOSTINHO DE PONTES JÚNIOR SECRETÁRIO(A)
RITA DE CÁSSIA ALVES DE SENA PRESIDENTE
SECRETÁRIO (A) SECRETÁRIO(A)
VALQUIRA DA CRUZ CARDOSO VIEIRA SECRETÁRIO(A)
VIVIANE CHAVES CAVALCANTE SECRETÁRIO(A)
WANDINERY CARDOSO MACÊDO SECRETÁRIO(A)
Relatório por prazos

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