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Leis Municipais

Aqui você encontra todas as publicações da Prefeitura Municipal de Sertãozinho, incluindo Editais de Licitação, Atos Administrativos, Convênios e Parcerias, Leis e Projetos, Avisos e Comunicados.

Leis Disponíveis

Decreto

DECRETO Nº 21 2025

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DECRETO Nº 21 2025-20250410223645-LvnT2UImfU.pdf
Decreto

DECRETO 20 04_2025

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DECRETO 20 04_2025-20250404165033-RRQ4iFsEU7.pdf
Lei

LEI 493 2025 ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

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LEI 493 2025 ESTRUTURA ORGANIZACIONAL-20250404165200-t9Ebp9p0JG.pdf
Lei

LEI 495 2025 REAJUSTES SOBRE APOSENTADORIAS E PENSÕES IPMS

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LEI 495 2025 REAJUSTES SOBRE APOSENTADORIAS E PENSÕES IPMS-20250404165244-6WcQYSngFD.pdf
Lei

LEI 496 2025 DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO

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LEI 496 2025 DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO-20250404165319-f2MN8tZEoX.pdf
Lei

LEI 497 2025 ALTERA A NOMENCLATURA DO CARGO COMISSIONADO DE SUPERVISOR ESCOLAR

Publicado em
LEI 497 2025 ALTERA A NOMENCLATURA DO CARGO COMISSIONADO DE SUPERVISOR ESCOLAR-20250404165417-WlvNMYEGe0.pdf
Lei

LEI 498 2025 DENOMINAÇÃO DA CASA DA CULTURA FLÁVIO JOSÉ DA SILVA PONTES

Publicado em
LEI 498 2025 DENOMINAÇÃO DA CASA DA CULTURA FLÁVIO JOSÉ DA SILVA PONTES-20250404165457-BI2QKJKRYB.pdf
Decreto

DECRETO 19 2025

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DECRETO 19 2025-20250402114408-5Pky3V2HAu.pdf
Decreto

Decretos_18 2025

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Decretos_18 2025-20250331161724-TPbq2ljVvy.pdf

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