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Leis Municipais
Aqui você encontra todas as publicações da Prefeitura Municipal de Sertãozinho, incluindo Editais de Licitação,
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Leis Disponíveis
Decreto
DECRETO Nº 21 2025
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DECRETO Nº 21 2025-20250410223645-LvnT2UImfU.pdf
Decreto
DECRETO 20 04_2025
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DECRETO 20 04_2025-20250404165033-RRQ4iFsEU7.pdf
Lei
LEI 493 2025 ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
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LEI 493 2025 ESTRUTURA ORGANIZACIONAL-20250404165200-t9Ebp9p0JG.pdf
Lei
LEI 495 2025 REAJUSTES SOBRE APOSENTADORIAS E PENSÕES IPMS
Publicado em
LEI 495 2025 REAJUSTES SOBRE APOSENTADORIAS E PENSÕES IPMS-20250404165244-6WcQYSngFD.pdf
Lei
LEI 496 2025 DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO
Publicado em
LEI 496 2025 DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO-20250404165319-f2MN8tZEoX.pdf
Lei
LEI 497 2025 ALTERA A NOMENCLATURA DO CARGO COMISSIONADO DE SUPERVISOR ESCOLAR
Publicado em
LEI 497 2025 ALTERA A NOMENCLATURA DO CARGO COMISSIONADO DE SUPERVISOR ESCOLAR-20250404165417-WlvNMYEGe0.pdf
Lei
LEI 498 2025 DENOMINAÇÃO DA CASA DA CULTURA FLÁVIO JOSÉ DA SILVA PONTES
Publicado em
LEI 498 2025 DENOMINAÇÃO DA CASA DA CULTURA FLÁVIO JOSÉ DA SILVA PONTES-20250404165457-BI2QKJKRYB.pdf
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