Leis Disponíveis
LEI 550 2026 CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
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LEI 551 2026 CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
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LEI 552 2026 CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
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LEI 553 2026 CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
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LEI N° 548 - 2026 - DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA 2027
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LEI 554 2026 INSTITUI A POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO DO MUNICIPIO DE SERTÃOZINHO-PB
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LEI 555 2026 IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NO MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO
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